Corregedoria da Justiça do Amapá instrui cartórios sobre escrituração de divórcio

Com o advento da Lei Federal 11.441, de 04 de janeiro deste ano possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual diretamente nos cartórios, o Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Agostino Silvério Junior, baixou provimento, de número 137, regulamentando e disciplinando os procedimentos relativos à aplicação da nova lei no Estado do Amapá. A norma da Corregedoria estabelece que "as ...

Cezar Britto: separação em cartório incentiva "divórcio de gaveta"

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou de "lei do divórcio de gaveta" a nova legislação que permitiu resolver nos cartórios os casos de separação amigável. Na opinião dele, a intenção de tornar mais célere a separação, legalizando sua efetivação pelos cartórios sem necessidade de homologação pelo Judiciário, tem produzido mais resultados negativos do que positivos. O aumento das custas ...

Simpósio sobre novas atribuições dos cartórios

Lei 11.441/07", que dispõe sobre separações, divórcios, inventários e partilhas extrajudiciais realizadas através de escritura pública lavrada em cartório, na presença de um ou mais advogados. Segundo o presidente do Sindicato, Eugênio Klein Dutra, embora a Lei seja sintética, contendo apenas 5 artigos, tem suscitado muitas dúvidas por parte dos tabeliães e funcionários de cartórios, razão pela qual a entidade decidiu realizar o e ...

No Brasil, mais de 1 milhão de abortos ilegais por ano

O Ministério da Saúde estima que 1 milhão de abortos ilegais sejam feitos anualmente no Brasil, apesar da proibição no Código Penal e da forte oposição da Igreja. Em 2005, o SUS (Sistema Único de Saúde) registrou 241 mil internações para curetagens pós-aborto, ao custo de 35 milhões de reais. As tentativas de aborto ilegal com agulhas de tricô, pregos ou remédios mataram pelo menos 160 mulheres em 2004, segundo a coordenadora da ...

Projeto de lei permite e adoção de crianças sem a autorização dos pais

O projeto de lei 6.222, que permite à Justiça tirar com mais facilidade filhos de famílias pobres colocados em abrigos, destituindo a autoridade parental e entregando a criança para adoção, tem criado polêmica. Hoje, o pai, a mãe ou o tutor da criança precisa concordar em entrar com a ação de destituição do poder familiar (o antigo pátrio poder), se a família não tiver como criá-la, para que ela possa ser adotada. Pela proposta, ...

Para PGR, neta de ex-servidora do TCU não deve receber pensão

O procurador-geral da República em exercício, Roberto Monteiro Gurgel Santos, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) no qual considera improcedente o pedido de Bruna Janayna Maia Gomes, que requer o direito a receber a pensão de sua avó falecida, ex-funcionária do TCU (Tribunal de Contas da União). O relator do pedido no Supremo será o ministro Ricardo Lewandowski.Segundo a assessoria da PGR, a avó de Bruna era servidora públic ...

Lei que agiliza divórcio cria polêmica

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro, a lei que prometia acelerar a tramitação de processos de divórcio, separação, inventário e partilha amigáveis virou motivo de polêmica. A legislação que permitiu resolver nos cartórios o que antes precisava ir para o Judiciário rachou advogados, tabeliães e presidentes dos Tribunais de Justiça. A discussão envolve dinheiro. Nenhum desses segmentos quer perder receita ...

Boa Vista (RR) registrou apenas 10 divórcios em cartórios

Em menos de 30 dias de vigência da nova lei do divórcio (Lei n 11.441/07), 10 casais concretizaram a dissolução da união conjugal no cartório Deusdete Coelho de Boa Vista RR, o primeiro a implantar o serviço no Estado. Não houve nenhuma partilha. As separações litigiosas ou de casais que tenham filhos menores ou incapazes só poderão ser feitas na Justiça. O cartório do 2º Ofício também já se adequou à nova lei, mas ainda não ...

Mulher ganha recurso para pedir pensão alimentícia de pais biológicos e pai afetivo

Uma mulher maior de idade e auxiliar de enfermagem ganhou na Justiça do Rio o direito de pedir pensão alimentícia aos seus pais biológicos e ao seu pai afetivo. A decisão é da 12ª Câmara Cível do TJRJ. A autora entrou com recurso contra sentença da 7ª Vara de Família desfavorável a um pedido de pensão alimentar contra seus pais biológicos e seu pai afetivo. Ela alegou que mora nos Estados Unidos com seu marido e seu filho, american ...

Palestra “Lei Maria da Penha (Lei 11 240/06): análise e comentários”

03/02 às 19h – Palestra "Lei Maria da Penha (Lei 11 240/06): análise e comentários". Coordenação: Leis&Letras. Palestrantes: Emerson Castelo Branco (defensor público e professor da UNIFOR) e Sidney Guerra (advogado, psicólogo e professor da UNIFOR). Participação especial: Maria da Penha Maia Fernandes.Apoio: IBDFAM/CE e ADPECLocal: Auditório Biblioteca da UNIFOR - Universidade de Fortaleza – Fortaleza/CE Informações e inscriç ...