Termo de cooperação entre CNJ e TCU garante mais transparência ao Judiciário

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Rodrigues, firmaram hoje (13), na abertura da sessão ordinária do CNJ, termo de cooperação técnica para assegurar a atuação integrada dos dois órgãos em todos os estados brasileiros. O objetivo do acordo é promover formas de colaboração que contribuam para ...

TJGO manda indenizar estudante por erro em exame de DNA

O estudante universitário Leandro Rodrigues Carneiro se submeteu a exame de DNA em 2002: ele queria saber se era realmente o pai biológico do filho de sua namorada. O teste deu negativo. Um segundo exame, feito posteriormente, deu positivo. O diagnóstico equivocado, feito pelo Laborarório DNA Vida Exames, gerou uma indenização de R$ 10 mil por danos morais para o estudante, segundo decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A 4 ...

TJPR se articula para atender à Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no dia 7 de agosto do ano passado, prevê o atendimento diferenciado para as vítimas de violência doméstica e a coibição dos crimes desta natureza. O Estado do Paraná já se articulou para que a nova Lei cumpra suas funções. No último dia 22 de janeiro, foi assinado o ato público efetivando a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crianças e adolescentes víti ...

Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento

A 5ª Turma de TRT de Minas Gerais negou provimento a embargos de terceiro, no qual a esposa do executado discutia a legalidade da penhora efetuada sobre imóvel de propriedade do marido, alegando tratar-se de bem de família, por servir como residência única do casal.Ela sustentou que, portanto, o imóvel seria impenhorável, nos termos da Lei nº 8.099. Mas o imóvel em questão foi adquirido pelo executado antes do seu casamento com a embarg ...

Comissão aprova projetos em benefício das crianças e adolescentes

Projetos de lei aprovados nesta quinta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - lei 8.069/90) Um deles, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), dispõe sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes ao conselho tutelar local. A proposta (PLS 163/03) foi aprovada por unanimidade, em decisão terminativ ...

CNJ regula “novo divórcio“

A forma como deverá ser aplicada a Lei nº 11.441 - que permitiu a realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais em cartórios de registro de notas - deverá ser tratada em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Corregedores-gerais de todos os Estados estiveram reunidos na quarta-feira e ontem para definir os principais pontos deste texto, a ser votado no plenário do Conselho. Os Estados estarà ...

Anulação de casamento entre dois jovens porque a esposa se negou a manter relações sexuais

A existência de relacionamento sexual entre cônjuges é normal, esperada e previsível no casamento, porque o sexo faz parte dos usos e costumes tradicionais em nossa sociedade, tanto que - ainda que haja exagero na expressão - se costuma falar em "débito conjugal".Com esta linha decisória, a 8ª Câmara Cível do TJRS deu provimento a uma apelação para reverter sentença e declarar nulo o casamento entre dois jovens de Passo Fundo (RS). E ...

Curso - Estudos sobre a lei 1.441/2007

03,10,17 e 24/03 - Curso - Estudos sobre a lei 1.441/2007. Professores: Vitor F.Kumpel e Ricardo Bernardi.Temas: Separação, Dissolução das sociedades civis e mercantis, Obrigaçães mercantis e Divórcio em suas repercussões nas escrituras ; Efeitos reais da partilha de bens ; A obrigação tributaria decorrente da lei 11.441/07; Análise das escrituras e solução de dúvidas. Organização: Arpen Brasil Local: Rua Pamplona Numero 518 - Aud ...

Mãe pode ser fiadora de filha sem concordância de irmãos

Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS confirmou nesta terça-feira (13/2) serem válidos avais prestados por mãe em favor de filha, sem a anuência dos irmãos. Segundo os magistrados, o ordenamento jurídico brasileiro não proíbe que ascendente seja fiadora de descendente sem o consentimento dos demais filhos. Os magistrados negaram provimento ao apelo interposto pela outra filha, que buscou a desconstituição dos avais outorgados p ...

Simpósio sobre a Lei nº 11.441/2007 - 2ª Turma

24/02 - Simpósio sobre a Lei nº 11.441/2007 - 2ª Turma. Palestrantes:José Renato Nalini, Francisco José Cahali ( Diretor do Conselho Consultivo do IBDFAM),Vicente de Abreu Amadei, Roberto Maia Filho, Marcelo Martins Berthe, Martins Bonilha Filho, Paulo Tupinambá Vampré e Helvécio Duia Castello. Promoção:Grupo SERAC Local: Renaissance São Paulo Hotel - (Alameda Jaú, 1620 - Jardins- São Paulo/SP) Informações: (11) 6959-0220 ou fernan ...