A Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no dia 7 de agosto do ano passado, prevê o atendimento diferenciado para as vítimas de violência doméstica e a coibição dos crimes desta natureza. O Estado do Paraná já se articulou para que a nova Lei cumpra suas funções. No último dia 22 de janeiro, foi assinado o ato público efetivando a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crianças e adolescentes vítimas de violência familiar também terão um juizado à parte, de Ações Criminais contra Crianças e Adolescentes, em cumprimento aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo a desembargadora do TJPR Rosana Fachin, o objetivo não é apenas o de punição, mas, principalmente, de prevenção. "Vamos disponibilizar uma equipe multidisciplinar, reforçada especialmente por psicólogos, fundamentais nesse período delicado em que a pessoa se recupera da violência sofrida", completa a desembargadora. Para tanto, o Tribunal de Justiça já firmou um convênio com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), para auxílio no tratamento psicológico. Com a criação dos juizados, a 13.ª Vara Criminal vai julgar crimes ligados a conflitos familiares.