TST mantém responsabilidade solidária de casal separado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto do ministro Horácio de Senna Pires (relator), confirmou a responsabilidade solidária de um casal gaúcho, separado judicialmente, pelo pagamento dos débitos trabalhistas a uma empregada doméstica. A particularidade do caso examinado é a de que o ex-marido contratou a empregada doméstica para a prestação de serviços na residência de sua ex-esposa e filhas. Apesar da separ ...

Limpar casa durante união estável não dá indenização

O fato de a mulher cuidar da casa durante a união estável não gera indenização. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do TJGO, que negou recurso. Ela pretendia ser indenizada pelo convivente, em um salário mínimo, por causa dos serviços domésticos prestados durante o período em que viveram juntos. A ex alegou que conviveu com ele por mais de 20 anos e fazia todos os serviços domésticos, inclusive ajudando na confecção de gaio ...

Irmãos que vivem juntos tentam legalizar incesto

Um casal de irmãos alemães, que mantêm um relacionamento estável e têm quatro filhos, apresentará uma petição no Tribunal Constitucional da Alemanha com o objetivo de legalizar o casamento, segundo informações do jornal Bild. O advogado do casal, Endrik Wilhelm, prometeu entregar o documento ao tribunal antes de março. Patrick S., 30 anos, e Susan K., 22 anos, estão convencidos que conseguirão declarar inconstitucional o artigo 173 d ...

Esterilização pode ser permitida aos 18 anos de idade

O Projeto de Lei 10/07 permite a esterilização de homens e mulheres a partir dos 18 anos, independentemente do número de filhos que tiverem. De autoria do deputado Clóvis Corrêa (PSB-PE), a proposta altera a Lei 9263/96, sobre planejamento familiar. A única ressalva para o processo é que transcorram 60 dias entre a manifestação da vontade do paciente e a realização da cirurgia. Esse prazo já é exigido hoje.Atualmente, a lei só permi ...

Para TJGO, convivência duradoura gera reconhecimento de união estável

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento de que a existência de vínculo afetivo e vida em comum entre homem e mulher, mesmo sem filhos, caracteriza união estável. Ao manter decisão do juízo de Bela Vista de Goiás, o colegiado, que acompanhou voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves, reconheceu a união estável entre a procuradora da República Rosângela Pofahl Batist ...

Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento

A 5ª Turma de TRT de Minas Gerais negou provimento a embargos de terceiro, no qual a esposa do executado discutia a legalidade da penhora efetuada sobre imóvel de propriedade do marido, alegando tratar-se de bem de família, por servir como residência única do casal, sendo, portanto, impenhorável, nos termos da lei. Só que o imóvel em questão foi adquirido pelo executado antes do seu casamento com a embargante, que se deu em comunhão par ...

Irmão não deve pensão a portador de HIV

Ser portador do vírus HIV e estar desempregado não gera a obrigação por parte do irmão de pagar pensão alimentícia, quando incomprovada a sua necessidade. Com esse entendimento, unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que acompanhou voto da relatora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, negou provimento à apelação cível interposta por um portador do vírus HIV e manteve decisão do juízo de Jussara qu ...

Itália legalizará uniões livres homossexuais e heterossexuais

ROMA - O governo italiano aprovou em 08/02/07 o projeto de lei que reconhece as uniões de fato, tanto homossexuais quanto heterossexuais, suscitando o protesto da oposição de direita que o considera um ataque à família.Depois de longas e difíceis negociações, os ministros da coalizão de centro-esquerda liderada por Romano Prodi aprovaram um acordo para o reconhecimento jurídico das uniões livres. O projeto de lei foi aprovado durante u ...

Casamento via telefone é reconhecido por juiz italiano

Justiça italiana reconhece o casamento de um casal paquistanês feito pelo telefone. Morando no norte da Itália, o noivo disse que tinha receio de perder o emprego se viajasse ao Paquistão para se casar.Com isso, a cerimônia foi feita pelo telefone e o casal obteve a certidão paquistanesa. Entretanto, a embaixada italiana no Paquistão não estava permitindo que o marido trouxesse sua esposa para morar na Itália. Segundo a decisão da Just ...

Palestra IBDFAM-RJ

18/04, às 18h – Palestra "Cooperação interjurisdicional em Direito de Família: Competência; Alimentos; Tráfico". Palestrantes: Nadia de Araújo, Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva e Carmen Tiburcio. Organização:IBDFAM-RJLocal: (Av. Marechal Câmara, 210 / 5º andar - Castelo, Rio de Janeiro(RJ)).Informações e Inscrições: (21)2240-3173 ou www.iabnacional.org.br   ...