Projeto na Câmara prevê mudança no ECA e nova lei para adoção de crianças

O Projeto de Lei 6.222/05, que aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados, altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pretende modificar o direito de crianças e adolescentes de retornarem para suas famílias de origem, no caso de serem conhecidas, ou conviver em família substituta. Esse aspecto é um dos mais criticados pelos especialistas ouvidos pelo site Última Instância sobre as mudanças que o projeto institui no ...

MPF e ONGs pedem que STF seja acionado para reconhecer união homoafetiva

O Procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, recebeu uma representação solicitando que a procuradoria geral ajuíze no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para que a união estável entre pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como entidade familiar. De acordo com a assessoria da PGR, a solicitação foi feita pelo Grupo de Trabalho dos direitos sexuais e reprodutivos da ...

Órgãos propõem mutirão na favela Sururu de Capote para a realização de exames de DNA e emissão de do

O TJAL, a Defensoria Pública e a Secretarias Executivas de Assistência Social e da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos planejam uma ação conjunta para oferta de serviços gratuitos à população carente da Favela Sururu de Capote, em Vergel do Lago (AL). A idéia inicial é promover um grande mutirão oferecendo gratuitamente exames de DNA e expedição de documentos. A defensoria-geral passou solicitou ao TJAL apoio na autorização para a ...

I Congresso Internacional de Direito em Atlântida

30 e 31/03 - I Congresso Internacional de Direito de Atlântida. Palestrantes: Ministro Tarso Genro, Ministro Gelson Azevedo, Luciano D'Ávila, Sergio Gilberto Porto, Luís Antônio, Simone Cruxên Gonçalves , Secretário Enio Bacchi ,Humberto Trezzi, Alexandre Lima Wunderlich, André Luís Callegari, André Azambuja de Vasconcellos Chaves, Fabiano de Bem da Rocha , Jorge Luiz Lopes do Canto, Paulo Antônio Uebel, Sáloa Neme da Silva, Fernando ...

Curso: Direito e Psicanálise

23/03 às 19h - Início curso "Direito e Psicanálise". Coordenação: Wadson Damaceno (DF) Local: Escola Lacaniana de Psicanálise (SEPS 714/914 - Ed. Porto Alegre, sl 228, Asa Sul)- Brasília (DF) Inscrições e Informações: (61)3346-1150 ou 9976-5818 ...

Adoção internacional se consolida como mercado

Estudo mostra que 45 mil crianças são adotadas por outros países todo ano e celebridades ajudam a criar novos países da moda, segundo pesquisador. O casal-modelo de Hollywood, Angelina Jolie e Brad Pitt, quer adotar um bebê vietnamita, depois de um do Camboja e outro da Etiópia. Madonna brigou pelo bebê dela, do Maláui, mas além dos famosos que adotam crianças de outros países, a "exportação" de crianças para adoção é um "mercado ...

TJMG esclarece Lei sobre partilha e divórcio

Desde janeiro deste ano, as separações, divórcios, inventário e partilhas podem ser feitos por via administrativa, isto é, por escritura pública, nos Serviços Notariais e de Registro. Isso é possível dada a vigência da Lei Federal n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que alterou a Lei Federal nº 5.869. Mas, quais os requisitos para solicitar a separação e divórcio por escritura pública? E inventário e partilha? Quais documentos n ...

Avó defende em juízo neto que a agrediu

"Ele é um menino bom. Ficou agressivo assim depois que, por conta das amizades, começou a usar drogas". Esta foi a definição dada pela viúva Ana Fernandes da Silva, 80 anos, ao falar nesta semana à juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 2ª Vara Criminal de Goiânia, sobre seu neto, que responde a ação penal por tentativa de homicídio praticado contra ela. De acordo com o Ministério Público (MP), o fato ocorreu em 23 de julho do a ...

Se a união é estável, o viúvo tem direito à herança

Na vigência do antigo Código Civil, o cônjuge sobrevivente ocupava a terceira classe dos sucessíveis quando não houvesse descendentes ou ascendentes em casos de falecimento. Com o advento do novo Código Civil, vigente desde 10 de janeiro de 2003, observa-se que uma das mais importantes inovações no Direito de Família diz respeito à inclusão do cônjuge na qualidade de herdeiro necessário, segundo o artigo 1.845, visando ampará-lo de ...

Casal de irmãos alemães tenta regularizar relação incestuosa

O alemão Patrick Phill, 30 de idade, condenado a três anos e meio de prisão por ter mantido relações incestuosas com sua irmã Susan, de 22, responderá ao processo em liberdade. A decisão foi anunciada na sexta-feira (02/03) pela Corte Constitucional Alemã em Karlsruhe, no Sul do país. Os juízes autorizaram a suspensão do cumprimento da condenação, até que ocorra um julgamento sobre o recurso constitucional apresentado pelo condenad ...