Direito à licença-maternidade em adoção anterior a 2002

O TST concedeu a uma mãe adotante o direito à licença-maternidade, embora a adoção tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 10.421/2002, que estende à adotante a licença e o salário-maternidade. O relator ressaltou em seu voto que "a empregada que adota uma criança é mãe sem qualquer distinção comparativa a outra forma de maternidade, merecendo tratamento isonômico, por ser medida que atende ao princípio da dignidade humana e a ...

TJSC garante pagamento de pensão a companheira homoafetiva

O TJSC concedeu a uma mulher o direito de receber pensão em função da morte de sua companheira, funcionária pública, com quem vivia em união estável. A decisão é da desembargadora Marli Mosimann, que confirmou a liminar deferida pela primeira instância. O recurso (agravo) ainda será redestribuído para o julgamento de uma Turma do tribunal.De acordo com a assessoria do tribunal catarinense, após a morte da companheira, R.D. ingressou ...

Casamento de católicos dura até que tribunal os separe

A visita do papa Bento XVI ao Brasil suscitou uma série de questões de ordem moral e familiar, como o uso de preservativos, o direito do aborto, sexo antes do casamento a indissolubilidade do casamento. Questões que deveriam incomodar ou preocupar apenas os católicos, viraram temas nacionais com direito a palpite do presidente da República e declarações oficiais do ministro da Saúde do Estado laico do Brasil . Diante dos dogmas da moral f ...

Casal homoafetivo obtém guarda provisória de quatro irmãos em Ribeirão Preto

A Justiça concedeu a um casal homoafetivo de classe média de Ribeirão Preto a guarda provisória de quatro irmãos - três meninas e um menino. Os quatro irmãos são filhos de uma dependente de drogas, que perdeu a guarda. O juiz Paulo César Gentile, da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão, disse que a tendência é que a guarda provisória dos quatro irmãos evolua para a adoção. Ele afirmou que, desde que o casal candidato tenha co ...

Juizado da Mulher - Competências

Juízes de 1º grau têm enviado processos de separação de corpos para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na área cível, cabe ao Juizado "apenas o processo e a execução de Medidas Protetivas de Urgência", conforme provimento publicado no Diário Oficial do dia 5 de maio pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A juíza titular do Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher, Mari ...

Juízes vão receber terinamento para aplicar Lei Maria da Penha

Magistrados cearenses, que atuam diretamente com a questão da violência contra a mulher, serão treinados para melhor aplicação da Lei Maria da Penha no Estado. As lideranças femininas irão elaborar um projeto de capacitação e o encaminharão ao TJ, para que sejam definidos data e local onde os magistrados aprofundarão seus conhecimentos sobre o assunto. Durante o encontro as representantes de entidades também entregaram, às lideranç ...

Programa Justiça em Questão: Lei Maria da Penha dá mais segurança às mulheres agredidas

Apenas 10% das mulheres que sofrem violência doméstica denunciam a agressão. Elas são espancadas, agredidas com faca, arma de fogo e vítimas de estrangulamento e sufocamento. Maria da Penha sofreu duas tentativas de homicídio do próprio marido e ficou mais de 20 anos lutando para que a punição ao agressor seja mais severa. Ela dá nome à lei que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, tema do programa de televisão do ...

Diretoria do TJGO mostra números das escrituras de divórcios

Desde a entrada em vigor da Lei nº 11.441, em 5 de janeiro passado até terça-feira, foram realizados 293 divórcios e 95 separações consensuais, bem como 196 inventários, pela via administrativa, ou seja, pelos doze tabelionatos (quatro deles têm atribuições acumuladas de registro civil) da comarca de Goiânia. Os números, divulgados ontem (10), foram levantados pela Diretoria do Foro da capital, e o Tabelionato de Notas que tem c ...

Projeto que trata da discriminação de homossexuais causa polêmica no Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) é, atualmente, cenário de um acirrado debate. Os parlamentares da comissão estão analisando o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/06, que torna crime a discriminação e o preconceito contra homossexuais, definindo punições para diversas práticas consideradas discriminatórias. O PLC foi aprovado na Câmara dos Deputados (onde tramitou como PL 5003/01) em novembro do ano pa ...

Casal vegetariano radical é condenado à prisão por morte de filho

Um casal vegetariano radical foi condenado à prisão perpétua nos Estados Unidos pela morte, por desnutrição, do seu filho. O bebê morreu seis semanas após o nascimento, depois de ter sido alimentado apenas com leite de soja e suco de maçã orgânico. Os advogados de Lamont Thomas e Jade Sanders alegaram que o casal não desnutriu a criança intencionalmente ao colocá-la sob a dieta vegetariana. Mas os promotores americanos, em Atlanta, E ...