Concubina não tem direito a herança de parceiro casado

Uma relação amorosa, por si só, não tem condão de gerar direitos patrimoniais. Para isso, é necessária a prova da existência de patrimônio constituído pelo esforço comum, como dispõe o artigo 1.725 do Código Civil. Esse foi o entendimento unânime da 4ª Câmara Cível do TJMT, ao negar recurso apresentado por uma mulher que pleiteava o direito à herança do concubino. Para os integrantes do grupo, não há, sob o prisma do Direito ...

Criados Juizados Especiais de defesa contra a violência doméstica no Ceará

Dois juizados especiais de defesa contra a violência doméstica, informatizados e funcionando com sistema virtual, serão implantados, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), até dezembro, sendo um em Fortaleza e outro em Juazeiro do Norte. A criação de juizados especiais é determinação da Lei Maria da Penha, que protege as mulheres vítimas de violência e intensifica as punições para os agressores. O Pleno do Tribunal de ...

Publicado novo volume da Revista da Infância e Juventude

O 10º volume da Revista do Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) está sendo distribuída a todos os magistrados nesta semana. A publicação traz doutrina, sentenças, jurisprudência, sentenças e direito internacional. O conteúdo integral da obra também está disponível na página da Justiça da Infância e da Juventude, no site do TJRS. Estão incluídos nesse volume, entre outros textos: "Lei Maria da Penha em cotejo com o ECA", do J ...

Projeto cria cadastro de devedores de pensão alimentícia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1585/07 que cria o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA) no Ministério da Justiça. Nesse cadastro, será inscrito o nome do devedor de pensão alimentícia em atraso com suas obrigações, a partir de três prestações - sucessivas ou não - estabelecidas por liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial. Segundo a proposta do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), enq ...

Juíz determina que certidões de nascimento de pessoas trans possam ser alteradas

Irlanda tem de permitir que pessoas transexuais possam alterar as suas certidões de nascimento ou então o país terá de se sujeitar a acções legais por parte do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, determinou o Juíz Liam McKechnic do Alto Tribunal de Justiça de Dublin em 19 de Outubro. Lydia Foy, de 60 anos, uma dentista transexual pós-operatória, que iniciou o desafio legal em 1997, classificou a decisão de "um maravilhoso desenvolvim ...

“Nasce”, aos 18 anos, o mais novo cidadão brasileiro

O mais novo cidadão brasileiro de fato, para efeito oficial, nasceu nesse último domingo, aos 18 anos de idade, em Porto Alegre, Ubirajara Freitas Nunes somente passou a "ser alguém" na hora em que assinou o pedido de Registro de Nascimento, disponibilizado pelo 1º Mutirão do Registro Civil Tardio, realizado pela Secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. A Ação de Cidadania – Registro Tardio d ...

Jornada Família, Desenvolvimento e Adoção

06/11, às 8h - Jornada Família, Desenvolvimento e Adoção. Organização: Comissão Distrital Judiciária de Adoção do TJDFT. Parceria: Universidade de Brasília. Local: Auditório do edifício sede do MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal, Brasília (DF). Informações e inscrições: (61) 3441-5083 ou 3441-5085. ...

STJ discute se viúva de vereador tem direito a receber pensão

A Quinta Turma do STJ concedeu parcialmente o recurso de uma viúva de um vereador do município de Aparecida do Taboado, Mato Grosso do Sul, em processo referente à pensão deixada pelo político em virtude do cargo. A constitucionalidade da lei que concedeu o benefício está em discussão, e o voto do relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima apontou ainda não haver pronunciamento do STF sobre a questão. Com o falecimento do seu m ...

Advogada que teve negado pedido de pensão alimentícia deve pagar parte das custas processuais

A 3ª Turma do STJ manteve acórdão que condenou uma advogada a pagar parte das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de uma ação de alimentos. A advogada e a irmã entraram com ação de alimentos para obter 40% dos rendimentos do pai, servidor aposentado da Receita Federal. O juízo de primeiro grau concedeu, em decisão liminar, alimentos provisórios, no valor de 30% dos vencimentos do pai, mas em sede de sentença a ...

Câmara aprova direito de companheiro inventariar herança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (23/10) o Projeto de Lei 1399/07, do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que estende ao companheiro com quem a pessoa falecida vivia em união estável o direito de ser nomeado, com prioridade, como inventariante no processo de sucessão hereditária, em que são distribuídos os bens da herança. Essa prerrogativa hoje cabe apenas ao cônjuge sobre ...