Filhos têm direito de requerer documentos de genitora falecida

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconhece a legitimidade dos filhos, como herdeiros necessários que o são, para requerer a exibição, junto ao INSS, de documentos inerentes a direitos a que a genitora, hoje falecida, fazia jus em vida. Os filhos entraram na Justiça para obtenção de documentos que estariam em poder da autarquia, estes referentes a uma renda mensal vitalícia. A autarquia apresentou alguns dos documentos, declarou não pos ...

Bens da família são penhoráveis em execução movida por empregado doméstico

De acordo com o artigo 1º da lei dos empregados domésticos (Lei 5.859/72), a relação jurídica de doméstica não se faz na pessoa daquele que assinou a CTPS da empregada, mas em razão da família. Portanto, em se tratando de processo de execução, os bens da unidade familiar devem responder pela dívida e podem ser penhorados. Com base neste fundamento, a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição de duas menores que tivera ...

Oregon é oitavo estado americano a admitir união homoafetivo

O Oregon tornou-se nesta terça-feira (09/10) o oitavo estado dos Estados Unidos a adotar leis que protegem casais homossexuais. Os demais estados são Connecticut, Vermont, New Hampshire, New Jersey, Maine, California, Washington e Hawaii. Apenas Massachusetts admite uniões gays sob a palavra "matrimônio" para definir a relação. Os demais usam expressões como "parceria doméstica". As informações são do site Findlaw. A medida adotada no ...

Trabalhos Científicos

O resultado da seleção dos trabalhos para exposição no VI Congresso foi adiado. A relação dos selecionados será publicada na quinta-feira da semana que vem (18/10) no portal do IBDFAM. O atraso é justificado. A Comissão Científica, diante do número de inscritos – quase 40 trabalhos - e da elevada qualidade dos textos solicitou um prazo maior para correç&at ...

União estável dá direito a pensão ao companheiro em caso de óbito do segurado

Antes mesmo de entrar em vigor o novo Código Civil - que desde janeiro de 2003 garante há homens e mulheres que vivem em uma união estável os mesmos direitos garantidos aos casados - a Previdência Social já garantia ao companheiro o direito de receber pensão em caso de morte do segurado do INSS, já que o parceiro é reconhecido como dependente. Para o companheiro ter direito a pensão, o segurado precisava estar em dia com as contribuiç� ...

Especialistas discordam da redução da idade mínima para opção por esterilização cirúrgica

Os participantes da audiência pública que discutiu na manhã de hoje planejamento familiar na Comissão de Educação (CE) discordaram da redução para 18 anos da idade mínima necessária para a opção pela esterilização cirúrgica, conforme propõe projeto de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) em vigor estabelece em 25 anos a idade mínima para tal procedimento desde que o interessa ...

STF vai decidir se julga caso de filho que processa pai por abandono afetivo

A discussão sobre a possibilidade de um filho cobrar dano moral do pai por ter sido abandonado afetivamente chega à Corte Constitucional do país. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os autos do recurso especial em que um estudante mineiro pleiteia indenização do pai, que não o teria amparado emocionalmente durante sua infância e juventude. No final de 2005, a Quarta Turma do STJ reformou decis ...

IBDFAM-PR tem nova diretoria

Em Assembléia Geral realizada ontem (09/10), os associados do IBDFAM-PR elegeram nova diretoria para o biênio 2007-2009. O presidente interino Waldyr Grisard Filho, também da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da Família  passará a direção do IBDFAM-PR para a advogada Adriana Hapner, durante a assembléia do VI Congresso, em 16/11. Também foram criadas quatro comissões estaduais: de Problemas das Varas de Família, de Relações ...

Comissão especial discute a PEC do Divórcio

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do IBDFAM, que extingue a sepração judicial da Constituição Federal, debate a proposta na quarta-feira (10/10) com os seguintes convidados: - do IBDFAM: Rodrigo da Cunha Pereira;  Zeno Veloso; Luiz Edson Fachin; Paulo Luiz Netto Lôbo. - da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB): Dom Geraldo Lyrio Rocha; - do Conselho N ...

População mineira ganha o dobro de locais para a realização de separações e divórcios

Em decisão do TJMG publicada nesta quinta-feira (05/10), por meio do Provimento 169/2007, toda a população mineira poderá utilizar mais de  mil novos postos de atendimentos para a realização dos atos da Lei 11.441/2007, que permite a realização de atos de escrituras de separações, divórcios, inventários e partilhas em cartórios de todo o Brasil sem a necessidade da participação de juízes. Em vigor desde janeiro deste ano, a L ...