Comissão aprova banco de células de cordão umbilical

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (31) substitutivo ao Projeto de Lei 3055/04, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que cria um programa nacional de coleta, armazenamento, exame e transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical de recém-nascidos. Essas células já são usadas em transplantes de medula óssea e podem ser úteis em outros tratamentos, como no caso de pacien ...

Unidade móvel de registro de nascimento

Um novo serviço móvel, para o registro de nascimento, foi criado pela Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, com o propósito de atender comunidades de localidades consideradas carentes em todo o Estado. Com a denominação de Serviço Itinerante de Registro Civil de Nascimento (Sirc), a unidade móvel vai fornecer registros de nascimento de menores até 12 anos de idade sem cobrança de qualquer valor ou despesas. O atendimento, que será r ...

STJ publica o acórdão que condena mulher adúltera a indenizar o ex-marido com R$ 200 mil

A decisão da 3ª Turma do STJ, em setembro deste ano, manteve a reparação por danos morais devida ao marido de mulher adúltera que, por mais de 20 anos, ocultou a verdadeira paternidade biológica dos filhos. A decisão foi por maioria (3x2 votos). No processo julgado, o ex-marido pediu a condenação da ex-mulher e de seu amante por danos morais e materiais suportados em razão do descumprimento do dever conjugal de fidelidade, bem como da l ...

Em Minas mulher é condenada a indenizar ex-marido por traí-lo

Casamento pressupõe deveres de lealdade, respeito e fidelidade. E, se algum desses compromissos for rompido ou pelo marido, ou pela mulher, a dor moral pode ser reclamada na Justiça e compensada financeiramente. A teoria é da 13ª Câmara Cível do TJMG, que confirmou a decisão da primeira instância que condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido em R$ 15 mil, por danos morais, porque ele descobriu, depois da separação do casal, que não ...

Não aceitar homossexualismo não é discriminação, diz juiz

Ter opiniões contrárias ao homossexualismo não pode ser considerado discriminação. O que se pune e deve se reprimir é a discriminação à pessoa, que se caracteriza por atitude pessoal, nominal, não genérica. Ninguém pode obrigar alguém a ser católico, evangélico, corintiano, palmeirense ou são-paulino. Podemos não gostar do catolicismo, do evangelismo, do Cotinthians ou do São Paulo, mas não podemos atacar quem tem fé nessas re ...

Concubina não tem direito a herança de parceiro casado

Uma relação amorosa, por si só, não tem condão de gerar direitos patrimoniais. Para isso, é necessária a prova da existência de patrimônio constituído pelo esforço comum, como dispõe o artigo 1.725 do Código Civil. Esse foi o entendimento unânime da 4ª Câmara Cível do TJMT, ao negar recurso apresentado por uma mulher que pleiteava o direito à herança do concubino. Para os integrantes do grupo, não há, sob o prisma do Direito ...

Criados Juizados Especiais de defesa contra a violência doméstica no Ceará

Dois juizados especiais de defesa contra a violência doméstica, informatizados e funcionando com sistema virtual, serão implantados, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), até dezembro, sendo um em Fortaleza e outro em Juazeiro do Norte. A criação de juizados especiais é determinação da Lei Maria da Penha, que protege as mulheres vítimas de violência e intensifica as punições para os agressores. O Pleno do Tribunal de ...

Publicado novo volume da Revista da Infância e Juventude

O 10º volume da Revista do Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) está sendo distribuída a todos os magistrados nesta semana. A publicação traz doutrina, sentenças, jurisprudência, sentenças e direito internacional. O conteúdo integral da obra também está disponível na página da Justiça da Infância e da Juventude, no site do TJRS. Estão incluídos nesse volume, entre outros textos: "Lei Maria da Penha em cotejo com o ECA", do J ...

Projeto cria cadastro de devedores de pensão alimentícia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1585/07 que cria o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA) no Ministério da Justiça. Nesse cadastro, será inscrito o nome do devedor de pensão alimentícia em atraso com suas obrigações, a partir de três prestações - sucessivas ou não - estabelecidas por liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial. Segundo a proposta do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), enq ...

Juíz determina que certidões de nascimento de pessoas trans possam ser alteradas

Irlanda tem de permitir que pessoas transexuais possam alterar as suas certidões de nascimento ou então o país terá de se sujeitar a acções legais por parte do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, determinou o Juíz Liam McKechnic do Alto Tribunal de Justiça de Dublin em 19 de Outubro. Lydia Foy, de 60 anos, uma dentista transexual pós-operatória, que iniciou o desafio legal em 1997, classificou a decisão de "um maravilhoso desenvolvim ...