Propositura de nova ação de investigação de paternidade não ofende a coisa julgada

  A 3ª Turma do STJ decidiu, no último dia 6, que não ofende a coisa julgada a propositura de nova ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos se, por ocasião do ajuizamento da primeira investigatória - cujo pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas -, o exame pelo método DNA não era disponível e tampouco havia notoriedade a seu respeito.O processo cujo recurso foi agora julgado é uma ...

TJMT - Justiça preserva interesse de criança e mantém guarda com avó

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, manteve a guarda de uma criança de sete anos com a avó, em detrimento da mãe do menino. A avó cuida da criança desde que ele tinha dois anos de idade e, segundo consta nos autos, vem proporcionando ao neto proteção, carinho, condições de vida e ambiente familiar satisfatório.     Conforme entendimento da Terceira Câmara Cível, nas ações de gua ...

Seguridade aprova licença-maternidade opcional de 6 meses

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco o Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que concede incentivo fiscal a empresas que prorrogarem a licença-maternidade por 60 dias. Com essa prorrogação, a licença pode chegar a seis meses. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.   A relatora ...

CNJ - Para crianças viajarem com um dos pais, é necessária permissão do outro ou autorização judicial

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão plenária realizada terça-feira(13),  mudança na Resolução 51 que regulamentou a autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. A mudança atingiu apenas um dos artigos da norma. O objetivo foi deixar claro que, nos casos em que vão viajar com um dos pais, é necessária a permissão do outro ou, então, autorização jud ...

AMB - Pesquisa inédita apresenta dados sobre percepção dos brasileiros a respeito da adoção

A segunda etapa da campanha Mude um Destino, que tem como tema a "adoção consciente", foi lançada na manhã desta quarta-feira, 14, em Brasília (DF). Durante a cerimônia, foi apresentada a pesquisa "Percepção da população brasileira sobre a adoção", encomendada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) à Opinião Consultoria. De caráter inédito, foi realizada em todos os estados da Federação e ouviu 1.562 pessoas.   ...

STJ - Herdeiros têm obrigação de construir prédio prometido em contrato pelo sócio falecido

A obrigação de construir um edifício é transmitida aos herdeiros e sucessores do construtor falecido. Isso quando a construção pode ser feita por qualquer profissional habilitado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por beneficiários de um contrato com uma empreiteira.   Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a principal questão é saber se a ...

Segunda etapa da campanha de adoção será lançada em Brasília

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança hoje (14), às 9h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, a segunda etapa da campanha Mude um Destino.   Com o tema Adoção Consciente, a campanha este ano tem o objetivo de chamar a atenção para a necessidade de os processos de adoção serem realizados por meio do Poder Judiciário, ou seja, de forma legal.   Em entrevista, será apresentada a pesquis ...

Senado pode votar projeto de lei que amplia licença-paternidade

  Nesta quinta-feira (15), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal deverá votar projeto de lei que amplia de cinco para 15 dias a licença-paternidade. Pais adotantes, independentemente da idade do adotado, também poderão ser beneficiados com a proposta, que será votada em decisão terminativa na CAS.    A autora da medida, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), salienta que os cinco dias previstos na legislaçã ...

TJMG - Habilitação de casamento agora é digital

Foi implantado ontem (12), o processo digital que vai agilizar procedimentos e interligar todos os cartórios extrajudiciais de Registro Civil de Belo Horizonte com a Vara de Registros Públicos do Fórum Lafayette. O Sistema CNJ (antes, conhecido como Projudi) vai, neste primeiro momento, viabilizar eletronicamente todas as habilitações de casamentos feitas na capital mineira. A previsão futura é o abandono definitivo do papel e a migra ...

Orientação sexual não é critério para agravar Classificação Indicativa, afirma MJ

Recentemente, notícias veiculadas na imprensa mostram que autores de novelas e diretores de emissoras estão "vetando" algumas cenas que envolvam temáticas homossexuais, personagens travestis ou transexuais alegando possíveis problemas com a classificação indicativa.   Mas a orientação sexual não é critério para agravar a classificação indicativa de programa de TV, filme ou qualquer outra obra audiovisual. Na verdade, a apresen ...