Lei Maria da Penha tem prioridade no Ceará

Todas as ações judiciais que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher serão processadas e julgadas com preferência no Tribunal de Justiça do Ceará. É o que determina a Resolução nº 09/2008, aprovada no dia 24/04, pelo Pleno do TJCE, que deverá ser aplicada em todas as varas e juízos criminais da Comarca da Capital e do Interior do Estado, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 33 da Lei Maria da Penha, Lei Fed ...

Câmara aprova guarda compartilhada de filhos

O Plenário aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei 6350/02, do ex-deputado Tilden Santiago, que reformula o Código Civil para prever a guarda compartilhada dos filhos de pais separados, dando preferência a esse tipo de tutela quando não houver acordo. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do Senado e vai agora à sanção presidencial.Na guarda compartilhada, tanto o pai quanto a mãe assumem direitos e devere ...

STJ extingue ação de investigação de paternidade iniciada em 1969

segurança jurídica da coisa julgada não pode ser afastada para se rediscutir uma investigação de paternidade em razão do advento do exame de DNA. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de uma ação de investigação de paternidade que foi julgada improcedente em 1969 e retomada após o surgimento do exame de DNA. Dois irmaõs gêmeos entraram com ação de investigação de paternida ...

TJMT antecipa as comemorações do Dia Nacional da Adoção

O Poder Judiciário de Mato Grosso realiza nesta terça-feira (20/05) as comemorações do Dia Nacional da Adoção. Neste ano, o evento deverá ocorrer em todas as comarcas do Estado. O objetivo dos organizadores da campanha estadual "Adotar é Legal" é levar ao conhecimento da sociedade a realidade das crianças abandonadas por seus genitores ou foram destituídas das famílias originais e que estão à espera de pais adotivos em instituiçõe ...

TRF 1 - Concedida licença para brasileira casada com estrangeiro acompanhar o marido

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal concedeu licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração, à servidora pública brasileira que casou com servidor público suíço.   O casamento realizado em janeiro de 2003 com um cidadão suíço - servidor público da polícia da cidade de Berna -, levou a servidora pública do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a solicitar licença para tratar de assuntos particulares, o ...

TJAC - Justiça acreana decide pela adoção de criança por casal homossexual

Em decisão inédita no Estado do Acre, a Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos, Titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, com competência prorrogada ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, deferiu na última quarta-feira, 14, sentença favorável a casal homossexual envolvendo adoção de criança.   Como a legislação brasileira não reconhece a formação de uma sociedade por um ...

TJMT - Pessoas poderão apadrinhar crianças e adolescentes abrigados

Uma parceria vai incentivar as pessoas a apadrinharem crianças e adolescentes institucionalizados com suporte material ou financeiro, afetivo ou como prestador de serviços. O projeto inédito deverá envolver os magistrados, os servidores e a sociedade das comarcas de todo o Estado. Para isso, amanhã será assinada em Cuiabá uma parceria com a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs) e o Ministério ...

CNJ - Paranoá (DF) inaugura hoje Centro de Atendimento à Mulher

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Nívio Gonçalves, inaugura hoje (19/05), às 16h, o Centro de Atendimento à Mulher, no Paranoá, no Distrito Federal. No local, além de assistência jurídica e psicológica, a vítima de violência receberá também orientação, auxílio e encaminhamento para as questões de saúde, emprego, educação escolar dos filhos e terapia comunitária, tanto para ...

Adiada a votação do projeto que penaliza duramente quem discriminar homossexuais

A apresentação de dois votos em separado e a pressão exercida por padres, bispos e lideranças evangélicas presentes à reunião forçaram a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a adiar a votação do parecer da senadora Fátima Cleide (PT-RO) favorável a projeto que tipifica o crime de discriminação e preconceito contra os homossexuais. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.   Na prática, o projeto (PLC 122/06), de ...

Recém-nascidos, brancos e do sexo feminino são os preferidos para adoção

Brasília - Mais de 60% dos brasileiros dispostos a enfrentar um processo de adoção preferem recém-nascidos (entre 0 e 6 meses), brancos e do sexo feminino.Em seguida, aparecem as crianças com idade entre 3 e 6 anos (13,7%). As que têm menos chances de serem adotadas são aquelas com mais de 12 anos (1,1%).Os dados são da pesquisa Percepção da População Brasileira sobre a Adoção, divulgada ontem (14) pela Associação dos Magistrados ...