CNJ cria cadastro para agilizar adoção de crianças

O CNJ lançou na terça-feira (29/4) um cadastro que vai unificar os dados sobre crianças que esperam por adoção em todo o Brasil. A medida deve acelerar o processo de adoção e uniformizar as regras estaduais.   O banco de dados terá informações sobre crianças que vivem em abrigos e pais que querem adotar. Tudo será cruzado, inclusive a oferta e demanda de diferentes estados. A medida pode garantir mais rapidez e transparência t ...

STF aceita parecer de ONGs em ação sobre união homossexual

O STF aceitou o parecer de três ONGs em processo que trata do reconhecimento jurídico das relações homoafetivas. A ação pede exclusivamente o reconhecimento da união estável de casais homossexuais para servidores do Rio de Janeiro, mas, se aceita, abre precedente para as demais esferas.Conectas Direitos Humanos, EDH (Escritório de Direitos Humanos de Minas Gerais) e GGB (Grupo Gay da Bahia) foram admitidos como amici curiae na ADPF (Arg� ...

Ex-marido não consegue obrigar ex-mulher a prestar contas de patrimônio doado a filhos em comum

Ex-mulher não deve prestar contas a ex-marido de sua gestão à frente da administração de imóvel doado aos filhos comuns. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação de prestação de contas proposta por ex-marido. A ação foi proposta ao argumento de que, na constância do casamento, ele fez, em 1976, a doação aos filhos comuns, de um im ...

TJSC - Justiça determina exame de DNA em ação transitada em julgado

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por pai inconformado com a sentença de primeiro grau que, nos autos da ação negatória de paternidade que interpôs na Comarca de Blumenau, decretou a extinção da ação, sem julgamento de mérito, bem como majorou o valor da causa para uma anuidade dos alimentos devidos para R$ 14,4 mil.   No recurso ao Tribunal, o pai alegou que o reconhec ...

Flávio Maluf pode ser preso por não pagar pensão

O empresário Flávio Maluf, filho do deputado Paulo Maluf, corre o risco de ser preso de novo. De acordo com a coluna Radar On-Line, de Lauro Jardim, a Justiça paulista decretou a prisão de Flávio por não pagar pensão alimentícia para a sua ex-mulher, Jacqueline. Em dezembro do ano passado, Flávio quase foi preso, mas escapou depois que resolver pagar a pensão de Jacqueline.   O casamento de Flávio Maluf e Jacqueline terminou em ...

TJMT determina que pai pague pensão até filho concluir faculdade

A Primeira Câmara Cível do TJMT manteve decisão de Primeiro Grau que determinou que um rapaz de 25 anos receba pensão alimentícia de seu pai até que ele termine a faculdade. O jovem mora com a avó materna e pleiteou a pensão para poder custear seus estudos. Conforme a decisão, o pai deverá pagar um salário mínimo de pensão alimentícia até a conclusão do curso superior do filho.          & ...

TJMT mantém como inventariante filha tida fora do casamento

A Terceira Câmara Cível do TJMT manteve decisão de Primeira Instância que nomeou como inventariante uma filha não reconhecida espontaneamente pelo pai como sua herdeira. O recurso, negado pelo Tribunal de Justiça, foi impetrado por outro herdeiro, que até então figurava como inventariante dos bens.   Com a decisão, o inventário terá que ser reaberto e a filha, que só obteve o reconhecimento oficial como herdeira após ajuizar ...

CNJ - Conselho quer capacitar juízes para atender mulheres vítimas de violência doméstica

A proposta de criação de cursos em todos os estados para a formação de juízes especializados no atendimento a casos de violência doméstica contra a mulher será apresentada a dirigentes das escolas estaduais de Magistratura no próximo dia 16 de maio, em encontro na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O evento é promovido pelo Conselho em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ...

Morte de Isabella continua incitando discussões sobre violação aos direitos da infância e adolescência

A morte da menina Isabella Nardoni, de cinco anos, coloca em xeque o conceito de segurança e de proteção que envolve o universo infantil. Dados do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, mostram que entre 2000 e 2006, 5.872 meninos e meninas de 14 anos foram assassinados no país. Levantamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Sedh) alertam que, de 1999 até março deste ano, os conselhos tutelares re ...

Justiça mineira reconhece direito de homossexual de receber pensão por morte do seu companheiro

O juiz Wanderley Salgado de Paiva, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu a um homossexual o direito de receber, de uma instituição de previdência, a pensão por morte do seu companheiro. Determinou, também, o pagamento do débito em atraso, retroativo à data do óbito.   "O indivíduo, na sua condição homossexual, tem o direito constitucional de não ser discriminado, tendo no ordenamento jurídico o livre acesso à justi ...