TJSC - Pai condenado por maus tratos ao se exceder na disciplina de filha

A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina confirmou a condenação de pai pelo crime de maus tratos. Conforme o Colegiado, o réu abusou dos meios de correção e disciplina ao surrar a filha com violência, utilizando uma cinta. Os magistrados entenderam que ele expôs a saúde física e mental da jovem, que foi atingida pelas cintadas nas pernas e costas. Ela foi agredida porque omitiu ter retornado de ba ...

TJMG - Noivo não é obrigado a casar

"O descumprimento da promessa de casamento e a ruptura de namoro ou coabitação não ensejam dano moral, pois qualquer um dos nubentes tem o direito de se arrepender, haja vista que ninguém é obrigado a manter uma relação conjugal com outrem". Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do TJMG confirmou a sentença do juiz de 1ª Instância que negou o pedido de indenização por danos morais de uma doméstica, por promessa não cumpr ...

Lei Maria da Penha tem prioridade no Ceará

Todas as ações judiciais que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher serão processadas e julgadas com preferência no Tribunal de Justiça do Ceará. É o que determina a Resolução nº 09/2008, aprovada no dia 24/04, pelo Pleno do TJCE, que deverá ser aplicada em todas as varas e juízos criminais da Comarca da Capital e do Interior do Estado, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 33 da Lei Maria da Penha, Lei Fed ...

Câmara aprova guarda compartilhada de filhos

O Plenário aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei 6350/02, do ex-deputado Tilden Santiago, que reformula o Código Civil para prever a guarda compartilhada dos filhos de pais separados, dando preferência a esse tipo de tutela quando não houver acordo. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do Senado e vai agora à sanção presidencial.Na guarda compartilhada, tanto o pai quanto a mãe assumem direitos e devere ...

STJ extingue ação de investigação de paternidade iniciada em 1969

segurança jurídica da coisa julgada não pode ser afastada para se rediscutir uma investigação de paternidade em razão do advento do exame de DNA. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de uma ação de investigação de paternidade que foi julgada improcedente em 1969 e retomada após o surgimento do exame de DNA. Dois irmaõs gêmeos entraram com ação de investigação de paternida ...

TJMT antecipa as comemorações do Dia Nacional da Adoção

O Poder Judiciário de Mato Grosso realiza nesta terça-feira (20/05) as comemorações do Dia Nacional da Adoção. Neste ano, o evento deverá ocorrer em todas as comarcas do Estado. O objetivo dos organizadores da campanha estadual "Adotar é Legal" é levar ao conhecimento da sociedade a realidade das crianças abandonadas por seus genitores ou foram destituídas das famílias originais e que estão à espera de pais adotivos em instituiçõe ...

TRF 1 - Concedida licença para brasileira casada com estrangeiro acompanhar o marido

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal concedeu licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração, à servidora pública brasileira que casou com servidor público suíço.   O casamento realizado em janeiro de 2003 com um cidadão suíço - servidor público da polícia da cidade de Berna -, levou a servidora pública do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a solicitar licença para tratar de assuntos particulares, o ...

TJAC - Justiça acreana decide pela adoção de criança por casal homossexual

Em decisão inédita no Estado do Acre, a Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos, Titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, com competência prorrogada ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, deferiu na última quarta-feira, 14, sentença favorável a casal homossexual envolvendo adoção de criança.   Como a legislação brasileira não reconhece a formação de uma sociedade por um ...

TJMT - Pessoas poderão apadrinhar crianças e adolescentes abrigados

Uma parceria vai incentivar as pessoas a apadrinharem crianças e adolescentes institucionalizados com suporte material ou financeiro, afetivo ou como prestador de serviços. O projeto inédito deverá envolver os magistrados, os servidores e a sociedade das comarcas de todo o Estado. Para isso, amanhã será assinada em Cuiabá uma parceria com a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs) e o Ministério ...

CNJ - Paranoá (DF) inaugura hoje Centro de Atendimento à Mulher

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Nívio Gonçalves, inaugura hoje (19/05), às 16h, o Centro de Atendimento à Mulher, no Paranoá, no Distrito Federal. No local, além de assistência jurídica e psicológica, a vítima de violência receberá também orientação, auxílio e encaminhamento para as questões de saúde, emprego, educação escolar dos filhos e terapia comunitária, tanto para ...