TJMG - Habilitação de casamento agora é digital

Foi implantado ontem (12), o processo digital que vai agilizar procedimentos e interligar todos os cartórios extrajudiciais de Registro Civil de Belo Horizonte com a Vara de Registros Públicos do Fórum Lafayette. O Sistema CNJ (antes, conhecido como Projudi) vai, neste primeiro momento, viabilizar eletronicamente todas as habilitações de casamentos feitas na capital mineira. A previsão futura é o abandono definitivo do papel e a migra ...

Orientação sexual não é critério para agravar Classificação Indicativa, afirma MJ

Recentemente, notícias veiculadas na imprensa mostram que autores de novelas e diretores de emissoras estão "vetando" algumas cenas que envolvam temáticas homossexuais, personagens travestis ou transexuais alegando possíveis problemas com a classificação indicativa.   Mas a orientação sexual não é critério para agravar a classificação indicativa de programa de TV, filme ou qualquer outra obra audiovisual. Na verdade, a apresen ...

Encontro de escolas de magistratura debatem no dia 16 de Junho a capacitação de juízes sobre Lei Maria da Penha

A reunião de dirigentes de escolas estaduais de magistratura para discutir a oferta de cursos para a formação de juízes especializados no combate à violência doméstica contra a mulher será realizada no dia 16 de junho na sede do CNJ,  em Brasília. O encontro, anteriormente previsto para o dia 16 de maio, será promovido pelo Conselho em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Secretari ...

Mulher transexual é autorizada a mudar de sexo e nome

Em decisão inédita na Justiça do Rio de Janeiro, o juiz André Côrtes Vieira Lopes, da 18ª Vara de Família, autorizou um transexual a mudar de sexo e nome. Nascida mulher, a autora da ação, que passa agora a ser do sexo masculino, faz uso de testosterona e realizou cirurgia para a retirada das mamas, do útero e dos ovários. Porém, não deseja se submeter à faloplastia (cirurgia para a construção de um pênis) enquanto o procedimento ...

TJMT - Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

A indenização por morte do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser dividida em partes iguais, entre a companheira e os filhos da vítima. O entendimento é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve decisão de Primeira Instância ao determinar a divisão do seguro de um homem falecido em decorrência de um acidente de trânsito, entre a companheira e a filha da vítima, na proporção de 50% para cada uma.    &nb ...

TJMT faz parceria com prefeitura para atender mulher vítima de violência

 Uma parceria entre o TJMT, a prefeitura de Cuiabá , outras entidades públicas e organismos não-governamentais irá proporcionar a efetivação da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A cooperação entre as instituições irá implantar na capital o Centro de Referência de Atendimento as Mulheres Vítima de Violência (Reviv). A unidade está em fase f ...

TJDF Decide que ex-marido traído tem direito à indenização por danos morais

A 1ª Turma Recursal do TJDF confirmou sentença do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina que condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais ao ex-marido. Ela foi flagrada pelo cônjuge, nua, em conjunção carnal com outro homem, na residência e na própria cama do casal. Porém, a indenização, inicialmente fixada em R$ 14 mil pelo juiz, foi reduzida para R$ 7 mil pela turma recursal.   O autor da ação impetr ...

XIII Enapa discutirá avanços nos processos de adoção a partir do Cadastro Nacional

  O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), lançado oficialmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final de abril, será tema de debate durante o XIII Encontro Nacional de Apoio à Adoção (Enapa). O evento, que ocorrerá em Recife (PE) de 29 a 31 deste mês com o tema central a "Adoção: novos rumos e ritmos", pretende reunir profissionais e outras pessoas direta ou indiretamente interessadas em contribuir e trocar experiências s ...

TJRS disponibiliza consulta a escrituras de separações

No site do Tribunal de Justiça é possível consultar escrituras públicas de inventário, partilha, bem como de separação e divórcio consensuais realizados em cartórios extrajudiciais a partir de 5/1/07. O cadastro encontra-se no endereço http://www.tj.rs.gov.br/, na coluna "Destaques".   Qualquer pessoa interessada pode realizar a pesquisa pelo nome ou número do CPF da parte, bem como pela data do documento. O resultado mostrará ...

TJMT mantém guarda de criança com a mãe

A Terceira Câmara Cível do TJMT manteve decisão de Primeira Instância que deferiu liminarmente o pedido de guarda provisória de um menor em favor da mãe. O recurso de agravo de instrumento havia sido interposto pelo pai da criança. No recurso, o agravante argumentou que a decisão de Primeira Instância não deve permanecer em razão de suposto conflito com uma decisão liminar proferida nos autos de uma ação de busca e apreensão de m ...