Marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas da pensão paga à filha

Ex-marido não pode exigir que ex-esposa que detém a guarda da filha preste conta da pensão alimentícia paga por ele. Com essa decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em ação de prestação de contas ajuizada por ex-marido. Na ação de prestação de contas, o ex-marido argumenta que a ex-mulher exerce má administra ...

Ministro diz que seu voto sobre células-tronco não será definido por concepções religiosas

Brasília - Ao iniciar a leitura de seu voto na retomada do julgamento sobre a ação de inconstitucionalidade contra Artigo 5º da Lei de Biossegurança, que permite que embriões congelados há mais de três anos sejam usados para pesquisas, o ministro Menezes Direito ressaltou que sua posição não se guiará por concepções religiosas. "Deve ficar claro que não se trata aqui de buscar definição científica de determinado evento, fazendo ...

AP: Justiça pode decidir guarda de filhos de fiéis

  A Justiça do Amapá vai decidir nos próximos dias se acata ou não o pedido do promotor de justiça Mauro Guilherme, da Promotoria da Infância e Juventude, que pretende mover ação de proteção contra os fiéis de uma religião sem nome que adotou como doutrina um mundo de comunhão, no qual os filhos não têm acesso à educação, à saúde e ao lazer convencionais. Os fiéis, que residem numa vila no distrito de Fazendinha, dizem c ...

Parto anônimo é discutido no MT

Parto anônimo foi o tema da palestra que a advogada e diretora de Divulgação e Eventos da Comissão do Direito da Mulher da Seccional da OAB em Mato Grosso, Marilza Moreira de Figueiredo, proferiu no último dia 13 em Barra do Garças, no II Encontro Jurídico da Faculdade de Direito Catedral  -  Facisa, daquela cidade do leste mato-grossense.    A abordagem desse assunto tem despertado grande interesse, princi ...

Julgamento da ADI sobre células-tronco continua nesta quarta

Trata-se de ADI em face do artigo 5º e parágrafos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que autorizam, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, bem como estabelecem as respectivas condições.   Preliminarmente, o requerente afirma que:   1) "A vida humana acontece na, e a ...

Para especialistas, juízes não podem impor guarda compartilhada

Dar preferência à guarda compartilhada nas separações conjugais com filhos pode parecer um avanço nas relações de família. Mas a regra aprovada pela Câmara nesta semana e que espera pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor pode vir a ser uma faca de dois gumes caso imponha uma condição que o casal não consiga respeitar.A visão é de especialistas ouvidos por "Última Instância", para quem as situaà ...

Rádio Justiça reprisa sessão sobre o uso de células-tronco nesta terça

A Rádio Justiça reprisa hoje (27), a partir das 14h, a primeira parte do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 3510, que pede a revogação de dispositivo da Lei de Biossegurança (11.105/05).   O dispositivo permite aos cientistas e laboratórios a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias com mais de três anos e com a autorização dos doadores. O STF iniciou o ...

Guia do Usuário do Cadastro Nacional de Adoção está em destaque na página eletrônica do CNJ

O Guia do Usuário do Cadastro Nacional de Adoção (CNA)  está disponível desde ontem (26) em espaço específico ao CNA na página de abertura do endereço eletrônico do CNJ. Veja aqui     O guia é destinado aos juízes das varas da infância e da juventude com orientações sobre a utilização do Cadastro. Também estarão disponíveis matérias com maiores informações do tema.   Com a implantaçà ...

TJRN decide que ex-noivo deve pagar indenização por cancelar relacionamento

Ex-noivo é condenado a pagar indenização de oito mil reais, por danos materiais, pelo rompimento de noivado, a um mês da celebração do casamento. A decisão é do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim.   A ex-noiva deu entrada pedindo indenização por danos morais e materiais. Segundo a autora, ambos mantinham um relacionamento durante oito anos com promessa de casamento e, faltando um mês para a realização do casór ...

MJ discute Lei Maria da Penha no Distrito Federal

O Ministério da Justiça recebe hoje (27) representantes do Poder Judiciário do Distrito Federal, para debater a efetivação da Lei Maria da Penha (11.340/06) na região. O encontro está marcado para 10h, na sala de reuniões da biblioteca do ministério.   O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, apresentará o teor da lei e o que vem sendo feito para a sua aplicação. A Maria da Penha é uma das ações do Program ...