O Ministério da Justiça recebe hoje (27) representantes do Poder Judiciário do Distrito Federal, para debater a efetivação da Lei Maria da Penha (11.340/06) na região. O encontro está marcado para 10h, na sala de reuniões da biblioteca do ministério.

O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, apresentará o teor da lei e o que vem sendo feito para a sua aplicação. A Maria da Penha é uma das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que articula políticas sociais e de segurança pública no combate à criminalidade.

O Pronasci prevê a construção de centros de educação e reabilitação para agressores de mulheres. Também serão criados juizados de violência doméstica e familiar e núcleos especializados nas defensorias públicas.

Já foram realizadas reuniões sobre o tema com representantes do Judiciário da Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. O objetivo é criar um ambiente favorável para a implementação e fortalecimento das políticas voltadas aos direitos da mulher.

O encontro desta terça contará com profissionais do Tribunal de Justiça (TJDF), do Ministério Público e da Defensoria Pública, além da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, da Presidência da República.

Mais rigor

Voltada para a mulher vítima de agressões físicas e psicológicas (domésticas ou não), a Lei Maria da Penha altera o Código Penal e está em vigor desde setembro do ano passado. Antes restrito a um ano, o tempo de detenção do agressor foi aumentado para três. Há a possibilidade de prisão em flagrante e preventiva.

Se o agressor for uma pessoa do ambiente familiar da vítima, terá de deixar o domicílio e pode ficar proibido de se aproximar da mulher e dos possíveis filhos. Não haverá mais a possibilidade da prestação de penas alternativas.

A nome da legislação é uma homenagem à cearense Maria da Penha, vítima da violência doméstica no país. Há 25 anos, seu marido, professor universitário, tentou matá-la por mais de uma vez. Maria ficou paraplégica e o agressor preso por somente dois anos. Maria é militante ativa até hoje, por penas mais rigorosas para aqueles que cometem violência contra a mulher.