STJ assegura exumação para fazer exame de DNA a pedido de sobrinho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a decisão que autoriza a exumação do corpo de empresário para a realização de exame de paternidade requerida por sobrinho que alega ser filho legítimo. Os ministros da Turma indeferiram o pedido da viúva do empresário, que pretendia reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por meio de uma medida cautelar. O relator, ministro Ari Pargendl ...

Câmara deve votar nesta semana descriminalização do aborto

O Projeto de Lei 1.135/91, que descriminaliza o aborto, deverá ser votado nesta semana na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. O projeto tramita na Câmara há 17 anos. A matéria pede a supressão no Código Penal do artigo que torna crime a prática de aborto.O relator do projeto na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já informou que seu parecer é contra a descriminalização. Na última semana, uma audi� ...

TJSP - Sentença reconhece e dissolve união homoafetiva

Sentença da  5ª Vara de Família de Santo Amaro (SP) reconheceu e dissolveu a união entre dois homens que mantiveram um relacionamento por cinco anos. A decisão, inédita no Estado, proferida pela juíza Lidia Maria Andrade Conceição, reconhece os dois homens "como um casal que se separou". Assim, eles terão que partilhar o imóvel comprado e construído (terreno e casa) por eles enquanto estavam juntos. A ação foi proposta em 2006, ...

Maria da Penha recebe indenização depois de sete anos de espera

Depois de sete anos de espera, Maria da Penha recebeu hoje a indenização de R$ 60 mil do Governo do Ceará que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou, em 2001, o Brasil a pagar. O país foi negligente e omisso, de acordo com a sanção. O ex-marido de Penha, Marco Antonio Herredia Viveiros atirou nas costas dela, em 1983. O disparo deixou a farmacêutica paraplégica. Depois, Marco ...

TJSC - Lages realiza mutirão de conciliação referente à paternidade

A Vara da Fazenda da Comarca de Lages, em parceria com o Instituto Paternidade Responsável, promoveu no dia 26 de junho, o mutirão de conciliação referente às declaratórias de paternidade. Realizado toda última quinta-feira de cada mês, o mutirão objetiva diminuir as ações de investigação de paternidade aplicando a mediação. O número de conciliações atingiu satisfatoriamente as expectativas, uma vez que na pauta estavam prevista ...

Guarda Compartilhada é o tema do programa "Repórter Justiça" desta semana

O programa Repórter Justiça (TV Justiça), desta semana vai falar sobre Guarda Compartilhada, apresentando o caso de duas crianças. Elas  moram metade da semana com a mãe e a outra metade com o pai,  situação que,  para os especialistas  resulta em  vínculos afetivos maiores, além de  crianças mais protegidas e emocionalmente bem amparadas.   O programa mostra tamb� ...

Estudo aponta média de um milhão de abortos ilegais ao ano no Brasil

Brasília - O Brasil registra, ao ano, 250 mil internações de mulheres por complicações decorrentes de abortos ilegais. O número leva à estimativa de cerca de um milhão de abortos realizados no país anualmente. Os dados fazem parte do estudo Dossiê sobre a Realidade do Aborto Inseguro em Pernambuco: o Impacto da Ilegalidade do Abortamento na Saúde das Mulheres e nos Serviços de Saúde do Recife e Petrolina, divulgado ontem (2) pel ...

Pai adotivo consegue na Justiça "licença-maternidade".

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, decidiu ontem conceder uma licença de três meses a um pai solteiro que adotou uma criança. Ele obteve o mesmo direito que uma mãe adotiva no serviço público conseguiria. A decisão abre precedente para casos semelhantes de pais solteiros que adotem filhos. Por 15 votos a 4, os juízes do TRT foram favoráveis ao direito do assistente social do próprio tribunal Gilberto A ...

TJGO -Juíza condena homem a indenizar ex-mulher por infidelidade

O Tribunal de Justiça de Goiás condenou um homem a indenizar sua ex-mulher em R$ 2,3 mil, por danos morais, em razão de descumprimento do dever de casamento (fidelidade recíproca, artigo 1.566 do Código Civil). Inicialmente, a ação de separação judicial litigiosa foi movida pelo autor, sob a alegação de que ambos já estavam separados havia cerca de nove meses e que o único bem do casal, uma gleba de terra, deveria ser partilhado. Na ...

TJSC - Responsabilidade do pai no ilícito cometido por filho menor

A 2ª Câmara de Direito Civil manteve sentença onde o pai se responsabilizou pelo ilícito cometido pela filha. O pai queria ser dispensado da reparação civil resultante da condenação da filha - que na época dos fatos estava com quase 21 anos - durante o processo de execução de sentença. Alegou que, com a redução da maioridade civil de 21 para 18 pelo Código Civil em 2002, não mais teria o dever de garantir o pagamento.   O ...