Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1504/2025 proíbe o marido agressor de pedir usucapião de imóvel compartilhado pelo casal quando a mulher tiver deixado a residência para fugir de violência doméstica. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O usucapião é o direito de adquirir a propriedade de um bem pelo uso contínuo e incontestado durante certo tempo. Na legislação atual, existe a figura da "usucapião familiar", que permite a um cônjuge adquirir a propriedade integral do imóvel se o outro abandonar o lar por dois anos.

O PL, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), busca evitar que a regra seja usada contra vítimas de violência. A relatoria é da deputada Gisela Simona (União-MT), que defendeu a aprovação da medida.

A proposta prevê que a saída do imóvel motivada pela necessidade de proteger a integridade física ou psicológica da mulher e de seus familiares não poderá ser considerada abandono de posse.

A medida vale para casos de violência física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual, conforme definido na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Se virar lei, a norma será aplicada inclusive aos processos de usucapião já em andamento.