CCJ aprova projeto que concede pensão alimentícia à gestante

A Comissão de Constituição e justiça da Câmara aprovou anteontem (15), em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado que prevê o pagamento de pensão alimentícia à gestante. Caso não haja recurso ao Plenário da Câmara, o projeto será encaminhado à sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado.O projeto, aprovado por unanimidade na CCJ, estabelece que o valor da pensão deverá ser suficiente para cobrir as despes ...

Estudante maior de 21 anos não tem direito a pensão por morte

A Procuradoria da União (PU) no Piauí conseguiu na Justiça impedir o restabelecimento do pagamento de pensão por morte ao filho de um ex-servidor público.   Ele moveu uma ação para pedir o pagamento da pensão até concluir o curso universitário, mas a Procuradoria argumentou que de acordo com o artigo 217 da Lei nº 8.112/90, só tem direito ao beneficio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, na condição de dependen ...

Incongruências do PL 7376/06

Exame de DNA Se o suposto pai negar a paternidade, o projeto prevê "realização de exame pericial pertinente" (Art 8) para que a investigação de paternidade seja efetivada. Se não vetada, essa disposição pode pôr em risco a vida da criança. É consenso na comunidade médica que o exame de DNA em líquido amniótico pode comprometer a gestação.    Pai a partir da citação O projeto prevê que os alimentos sejam pagos ...

TJGO - Juiz reconhece relação concubinária mas nega indenização

Por entender que o concubinato é uma forma de manifestação familiar, o juiz substituto Eduardo Tavares dos Reis, em atuação na Vara de Família de Rio Verde, negou pedido de indenização, por serviços prestados, durante o tempo em que a autora viveu em concubinato com o companheiro. Apesar de reconhecer a existência da relação concubinária entre ambos, ocorrida entre 1983 e 1989, o magistrado entendeu que a aplicaç ...

STJ dispensa prova do esforço comum em partilha de bens de união estável

 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, os embargos de divergência interpostos contra discordância entre o entendimento de acórdãos da 3ª e da 4ª Turma, mantendo a decisão que dispensou a exigência da comprovação do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase dez anos.Conforme informações do STJ, o relator do recurso, ministro Fernando Gonçalves, entendeu ...

TJRS - Negada autorização para interrupção de gravidez de feto mal-formado

O Desembargador José Antônio Hirt Preiss, da 3ª Câmara Criminal do TJ, indeferiu na última sexta-feira (11/7) pedido para que fosse autorizada a interrupção de gestação por mal-formação do feto.   No caso, destacou o magistrado, não há risco de vida à mulher. "Não se trata, aqui, de interromper a gravidez, em função da existência de feto com acrania, vez que isso não está elencado na nossa legislação - seria o inciso ...

AGU - Estudante maior de 21 anos não tem direito a pensão por morte

A Procuradoria da União (PU) no Piauí conseguiu na Justiça impedir o restabelecimento do pagamento de pensão por morte ao filho de um ex-servidor público.   Ele moveu uma ação para pedir o pagamento da pensão até concluir o curso universitário, mas a Procuradoria argumentou que de acordo com o artigo 217 da Lei nº 8.112/90, só tem direito ao beneficio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, na condição de dependen ...

TJGO - Juíza nega pedido de vínculo socioafetivo pós-morte

A paternidade socioafetiva só terá abrigo no ordenamento jurídico, como relação de filiação, se fundada num ato de vontade, que se sedimenta na afetividade. Inverter esses valores, em nome da visão moderna, numa aplicabilidade mormente afetiva, mas desprovida da vontade, é caminho perigoso. O Direito não pode correr este risco. Não se faz Justiça sem equilíbrio e eqüidade". Com este entendimento, a juíza Maria Luíza Póvoa Cruz , ...

Seguridade rejeita divulgação de casamento em jornal

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (9) proposta que extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento. Se a documentação estiver em ordem, o oficial fixará o edital durante 15 dias nas circunscrições do registro civil de ambos os nubentes.   O texto aprovado é um substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) ao Projeto de Lei 420/07, do deputado Cândido Vaccarezza ( ...

CCJ da Câmara rejeita projeto que pretendia descriminalizar o aborto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira a proposta que descriminaliza o aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento (PL 1135/91). A matéria será arquivada se não houver recurso, em cinco sessões, para ser votada pelo plenário da Câmara. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que considerou a proposta inconstitucional.] Atualmente, o artigo 12 ...