Testamento poderá ser feito em cartório

O Projeto de Lei 6459/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), altera o Código de Processo Civil para prever que o testamento poderá ser feito por escritura pública em cartório, quando houver concordância entre os herdeiros e todos forem capazes. Atualmente, o testamento é feito por via judicial, mesma regra que vale quando um dos herdeiros é incapaz. Para o deputado Itagiba, o testamento deve ter o mesmo tratamento do inventário (leva ...

Bem de família poderá ser protegido de penhora relativa a aluguel

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6413/09, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe a penhora de bem da família do fiador para pagamento de dívidas contraídas em contratos de aluguel. A proposta altera as leis do Inquilinato (8.245/91) e da Impenhorabilidade (8.009/90), que hoje preveem a penhora dos bens da família nesse caso. Segundo a Lei da Impenhorabilidade, a casa própria de um casal ou da família é impenhorável e não r ...

Projeto altera Lei Maria da Penha para acelerar combate a agressor

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6340/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para acelerar a adoção de medidas urgentes em casos de violência contra a mulher. O projeto reduz de 48 para 24 horas o prazo dado à autoridade policial para enviar ao juiz o pedido da mulher ofendida, com vistas à concessão de medidas protetivas de urgência. Segundo a proposta, o juiz também terá 24 ...

Filhas adotivas de militar devem receber pensão

Mesmo que possuam renda própria, filhas adotivas de militar que morreu fazem jus a pensão. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os desembargadores consideraram que as filhas adotivas, também netas biológicas, têm direito à pensão estatuária deixada pelo militar. A União sustentou que ambas as netas possuem rendimentos próprios e não provaram que dependiam economicamente do militar. Uma delas mora no exterior hà ...

CNJ recomenda implantação de Casas de Justiça e Cidadania nos estados

Os tribunais de Justiça de todo o país terão de instalar Casas de Justiça e Cidadania nos estados. A recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foi publicada no desta quinta-feira (21/1). O objetivo é a usar espaços públicos ou de centros comunitários para promover atividades que aproximem a sociedade do Poder Judiciário. A iniciativa inclui no mesmo espaço assistência jurídica, informações sobre serviços públicos, cu ...

Redução salarial não justifica corte drástico em pensão alimentícia

A redução salarial do responsável pela pensão alimentícia dos filhos não justifica a diminuição drástica do valor pago aos descendentes. Esse foi o argumento utilizado pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC ao reformar parcialmente sentença da Comarca da Capital que havia reduzido a pensão devida por V.M aos dois filhos de 8,33 salários mínimos, mais gastos escolares, para tão somente seis salários mínimos. O TJ acrescento ...

OAB/RS encaminha ao CFOAB novo pedido de ajuizamento de Adin contra Lei da Adoção

A OAB/RS, juntamente com sua Comissão da Criança e do Adolescente,  encaminhou ao Conselho Federal da entidade requerimento para que seja reapreciado o pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 12010/2009 - a Lei da Adoção. O pedido foi motivado pela decisão de arquivamento do processo nº 2009.29.05884-01 pela CNECO. No documento, o presidente da seção gaúcha da OAB, Claudio Lamachaia,  destac ...

Herdeiro poderá ser dispensado de pagar pensão alimentícia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6201/09, do Senado, que dispensa o herdeiro de pagar pensão alimentícia em caso de morte do responsável pela obrigação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê simplesmente a transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor. Segundo a proposta, as dívidas remanescentes de pensão alimentícia deverão ser pagas com o espólio, ou seja, com os bens deixados pelo morto ...

Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador

A Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores. A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de ac ...

Projeto de fiscalização de curatelas será implementado na PB

A promotoria de Justiça do Cidadão vai realizar ações para proteger pessoas que não têm discernimento sobre seus atos e nem podem manifestar vontade própria e que, por isso, estão sob a responsabilidade legal de instituições, familiares ou terceiros. As medidas fazem parte do projeto de fiscalização de curatelas, que será iniciado a partir de fevereiro nas instituições de longa permanência para idosos, nos hospitais psiquiátric ...