Pai deve pagar indenização a filho

A1 ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia condenou um empresário a pagar indenização de R$ 150 mil a seu filho, de 34 anos, por danos morais. Apesar de se portar como pai, pagando suas despesas e sendo mesmo chamado como tal, o réu se recusou a registrá-lo, bem como a realizar exame de DNA. A juíza Rozana Fernandes Camapum determinou na decisão também que ele pague pensão alimentícia no valor de dez salários m ...

É ineficaz doação de imóvel de pai para filhos se não há bens para garantir execução trabalhista de doméstico

A doação de bem imóvel, de pai para filhos, quando o doador já se encontra com idade avançada e saúde debilitada, tem o claro intuito de evitar gastos futuros com inventário e honorários advocatícios, além de poupar tempo. Mas a consequência prática desse procedimento não pode causar prejuízos ao trabalhador doméstico, se o autor da herança não tiver outros bens para garantir a execução trabalhista. Com esse fundamento, a T ...

Senadores vão ouvir ministros, religiosos e médicos sobre descriminalização do aborto

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou requerimento para promover uma audiência pública destinada a debater a descriminalização do aborto, como prevê o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado em decreto do presidente da República de dezembro passado. O requerimento, encabeçado pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP), foi assinado pelos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e Augusto Botel ...

Seguradora terá de pagar benefício à família de inadimplente

A Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) não conseguiu reverter decisão que a condenou, no Ceará, a pagar o prêmio do seguro às órfãs de um segurado que, por estar hospitalizado, havia se tornado inadimplente. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu do recurso especial apresentado pela seguradora. Segundo os autos, a APLUB tinha se negado a pagar a apólice à ...

Portaria do CNJ institui Comitê Gestor dos Cadastros do Sistema da Infância e da Juventude no âmbito do CNJ

  Portaria Conjunta 2 do CNJ de 9 de fevereiro de 2010 institui o Comitê Gestor dos Cadastros do Sistema da Infância e da Juventude no âmbito do CNJ, sob gestão e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências. Confira abaixo na íntegra : _________________ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA CONJUNTA Nº2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010 Institui Comitê Gestor dos Cadastros do Sistema da I ...

Comissão aprova licença-maternidade obrigatória de 180 dias

A comissão especial criada para analisar a PEC 30/07 aprovou ontem, a ampliação obrigatória da licença-maternidade de 120 para 180 dias. O Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. substitutivo aprovado, da deputada Rita ...

Projeto aprovado prevê prisão e multa para quem divulgar teste de paternidade pela TV

Pena de três a oito anos de prisão e multa - é o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para quem exibir ou revelar, em meios de comunicação visual, prova ou documento de investigação de paternidade. Pelo texto aprovado, que inclui o artigo 240-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o crime é previsto para quem "divulgar, em ...

Pai poderá sacar FGTS para ajudar filho a comprar imóvel

O trabalhador poderá ter o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS) para ajudar o filho maior de 21 anos, casado ou em união estável, a comprar imóvel próprio. O benefício está previsto em projeto de lei (PLS 375/09) do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) aprovado, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será votada em decisão terminativa pela Comissão ...

Vedação a indenização de concubina segue lógica jurídica do Código Civil

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar a indenização reclamada por concubina a título de indenização por serviços domésticos, após o rompimento da relação com o amante, longe de uma visão meramente moralista, está absolutamente alinhada com a lógica jurídica adotada pelo Código Civil de 2002, no entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso decidido por unanimidade pela Quarta Turma do STJ. O Tr ...

Pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança deve pagar danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai ao pagamento de indenização por danos morais por ter batizado o filho sem o conhecimento e consentimento da mãe da criança. Por maioria, a Turma entendeu que, ao subtrair da mãe o direito de presenciar a celebração de batismo do filho que tiveram em comum, o pai cometeu ato ilícito, ocasionando danos morais nos termos do artigo 186 do Código Civil, de 2002. Segundo o ...