Relatório de atividades do IBDFAM-SP (BIÊNIO 2008-2009)

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Relatório de atividades do IBDFAM-MG (BIÊNIO 2008-2009)

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Relatório de atividades do IBDFAM-SE (BIÊNIO 2008-2009)

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Projetos que tratam de direitos no âmbito da família foram aprovados pela CCJ da Câmara

Direitos dos avós, dos enteados, dos cônjuges e dos pais adotivos estão previstos em diversos projetos aprovados em 2009 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma das propostas que prevêem esses direitos já se transformou em lei; outras receberam decisão terminativa na CCJ e aguardam apenas votação na Câmara dos Deputados para serem encaminhados à sanção do presidente da República; outras, ainda, dependem de n ...

Veículo de uso pessoal de idoso é impenhorável

A 10ª Turma de julgamento do TRT-SP decidiu pela impenhorabilidade de um veículo de uso pessoal de senhor idoso, por se tratar de seu único meio de locomoção e por considerar que o valor do bem é insignificante para a quitação total da dívida. A decisão foi proferida no curso da análise de agravo de petição, onde o agravante, viúvo de 86 anos, insurgia-se contra a penhora de um veículo VW Fusca, ano 1976, de sua propriedade, util ...

Lei dispensa juiz de analisar habilitação para casamento civil

O trâmite judicial para o casamento civil ficará fácil a partir do dia 17 de janeiro. Uma lei publicada no dia 18/12 no Diário Oficial da União dispensa os noivos de cumprir o processo burocrático para conseguirem a autorização do juiz para a realização do casamento.Os noivos precisavam apresentar documentos e indicar testemunhas, que eram encaminhados a um juiz, que homologava e autorizava o casamento. Com a nova Lei, qu ...

Cartórios vão divulgar as novas regras para viagens de crianças e adolescentes ao exterior

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou a 14 mil cartórios brasileiros uma solicitação para que eles divulguem as novas regras para autorização de viagem de menores ao exterior. A mudança foi introduzida pela Resolução nº 74 de CNJ, de abril deste ano, que será fixada nos cartórios de todo o Brasil, segundo pedido da Corregedoria. Agora para que uma criança ou adolescente saia do Brasil, os pais ou responsáveis ...

Projeto permite que companheiro seja nomeado inventariante

Aprovado pelo Senado na tarde desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/07 altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) para permitir que o companheiro sobrevivente seja nomeado inventariante, desde que esteja convivendo com seu par na época da morte do parceiro. Tal direito já é garantido legalmente ao cônjuge sobrevivente. O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador ...

Uruguai sanciona nova lei para garantir direito à convivência familiar e comunitária

Em setembro deste ano o Uruguai registrou um importante avanço ao promulgar a Lei Nº 18.590, que modifica alguns artigos do Código da Infância e da Adolescência de 2004. A legislação traz uma série de novidades para os casos de afastamento familiar e adoção. Assim como tem acontecido no Brasil, a lei reforça a prioridade para que meninos e meninas permaneçam junto às suas famílias, que devem receber apoio para cuidar de seus filhos ...

Casamento faz bem à saude mental, conclui pesquisa

Segundo notícia veiculada na Folha de S. Paulo de hoje (17), o casamento reduz significativamente o risco de depressão e ansiedade. A publicação reporta-se a estudo que diz que  quando a relação acaba há mais chance de desenvolver esses distúrbios. A pesquisa que acompanhou mais de 34 mil pessoas em 15 países,  foi liderada pela Universidade de Otago, na Nova Zelândia. ...