3º Encontro Nacional do Judiciário: Julgados mais de 2,7 milhões de processos da Meta 2

Ao todo, 2,72 milhões de processos anteriores a 31 de dezembro de 2005 foram julgados desde o estabelecimento da Meta 2 do Judiciário, em fevereiro do ano passado. O balanço final do cumprimento da meta que visa dar vazão ao estoque de processos antigos, foi apresentado nesta sexta-feira (26/02), pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, em São Paulo (SP). ...

Lei Maria da Penha pode ser aplicada contra o homem em qualquer relacionamento amoroso

O Superior Tribunal de justiça firmou jurisprudência  no sentido de que nos casos de lesão corporal leve é necessária a vontade da mulher vítima de violência doméstica para que o marido, companheiro, ou namorado seja denunciado a justiça pelo ministério público, com base na Lei Maria da Penha. Os ministros da Terceira Seção  ao interpretar a Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no país em 2006, cons ...

Juiz de Rondônia garante direito a casal homossexual

O juiz Rogério Montai de Lima, que responde pela 3ª Vara da Família de Porto Velho/RO, garante através de uma decisão, desta sexta-feira, dia 26, direito a um dos companheiros de uma relação homoafetiva para administrar as pendencias financeiras do parceiro, vítima de um AVC. Ele pediu na ação uma tutela antecipada para lidar com as contas do companheiro devido o estado de saúde do mesmo.Na decisão o juiz destacou: "mesmo que a Consti ...

CCJ vota projeto que cria banco de DNA, com coleta obrigatória para todo recém-nascido

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar nesta quarta-feira (3) o projeto de lei 77/07, que cria um banco de sangue para recém-nascidos. Além disso, o projeto torna obrigatória a coleta universal de amostras de sangue para fins de identificação e confirmação de maternidade, em caso de troca ou desaparecimento de bebês em maternidades públicas ou privadas. O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (L ...

Noivos poderão usar a internet para dar entrada em papéis do casamento

 A entrada de papéis para casamento civil poderá passar a ser feita por meio da internet, desde que haja, previamente, credenciamento no Poder Judiciário da assinatura eletrônica dos noivos. Medida nesse sentido consta de projeto que poderá ser votado na quarta-feira (3/3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. De acordo com o autor do projeto (PLS 386/09), senador Aloizio Mercadante (PT ...

Mudanças de nome e regime de bens poderão ser informadas pelos cartórios automaticamente a outros orgãos

Ao efetuar registro de casamento ou união estável, os cartórios poderão ser autorizados a enviar a outros órgãos públicos - como Receita Federal e secretarias de Segurança Pública - as mudanças de nomes e de regime de bens do novo casal. Projeto do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que prevê a nova atribuição aos cartórios poderá ser votado na quarta-feira (03/03) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ...

Maria da Penha: STJ dispensa representação da vítima e Legislativo quer rever lei

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua promulgação. Principalmente sobre a natureza jurídica da ação penal, se condicionada ou não. Ou seja, pode a ação penal com base nessa lei ser proposta pelo Ministério Público ou ter continuidade independentemente da vontade da vítima? Apesar d ...

Centrais de Conciliação do Tribunal de Justiça de Pernambuco conseguem firmar acordo em mais de 70% dos casos

Dos 5.675 sessões realizadas pelas Centrais de Conciliação do TJPE em 2009, 4.101 resultaram em acordo entre as partes envolvidas, o que corresponde a 72,6% dos casos. As Centrais são uma iniciativa do Tribunal para evitar o congestionamento da justiça. Em funcionamento desde maio de 2008, as Centrais de Conciliação foram criadas para evitar que novos processos judiciais referentes a casos possíveis de serem resolvidos por meio de concili ...

Casal de brasileiros residente no exterior pode se divorciar no Brasil

Um casal de brasileiros que mora nos Estados Unidos precisou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar o direito de se divorciar no Brasil. A Quarta Turma determinou que a Justiça brasileira aceite a ação de divórcio consensual porque, embora o casal resida no exterior, o casamento foi realizado no Brasil. A tentativa do casal de se divorciar na 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte foi frustrada porque o jui ...

Espólio tem legitimidade para pedir indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho

Modificando a decisão de 1o Grau, a 8a Turma do TRT-MG reconheceu a legitimidade do espólio do empregado falecido em acidente de trabalho, para pedir indenização por danos morais e materiais e determinou o retorno do processo à Vara de origem para julgamento dos pedidos. A decisão foi fundamentada na interpretação conjunta dos artigos 12, parágrafo único, 943 e 1.784, todos do Código Civil Brasileiro. A juíza sentenciante justifico ...