Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista

O espólio de um empregado da empresa agropecuária paulista (José Salomão Gibran S. A.) vai receber as verbas atrasadas que não foram pagas à época do falecimento do trabalhador. A empresa alegou que o direito dos herdeiros havia prescrevido, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu recurso e manteve a sentença regional que afirmou não incidir prescrição contra herdeiro menor. A questão surgiu quando a sentença ...

Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar

Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada no qual o falecido era participante, com os idênticos efeitos operados pela união estável. A decisão inédita - até então tal benefício só era concedido dentro do Regime Geral da Previdência Social - é da Terceira Turma do Su ...

Concubina não tem direito a indenização por serviços domésticos

Concubina não tem direito a indenização por serviços domésticos Concubina não tem direito a indenização por trabalhos domésticos, após o fim do relacionamento com o cônjuge adúltero de outra. Por decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização para aquela que manteve relacionamento com homem casado, uma vez que a compensação financeira elevaria o concubinato ao nível de proteção mais s ...

Ex-cônjuge que fica com imóvel não partilhado tem que indenizar o que saiu

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem o direito de receber 50% do valor de aluguel do imóvel ocupado pela ex-mulher e filhos, que ainda não foi objeto de partilha. Mas o ex-marido também passou a ter obrigações. Ele terá de arcar com metade dos valores das despesas de conservação do imóvel e encargos, pagos ou a vencer, no período posterior à separação. Em primeiro grau, o pedido de arbitramento ...

Projeto Integrar: trabalho em Varas de Família

Juízes, defensores públicos e promotores lotados das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas de Família de Salvador, com o apoio da equipe da Unidade de Saneamento do Programa Integrar, do CNJ, já sentenciaram cerca de 4,4 mil processos. O juiz da 6ª Vara, Alberto Gomes dos Santos, disse que grande parte do número de processos de inventário está paralisada há mais de 30 anos no arquivo, o que levou os juízes a avaliarem a possibilidade da extinçà ...

Questões de família em debate na TV

O Justiça em Questão desta semana faz uma retrospectiva e coloca em discussão o tema "família". Teremos a exibição de algumas matérias realizadas para os programas "Adoção", "Guarda dos Filhos", "Direito nos Relacionamentos", "Violência Contra a Mulher" e "Pensão Alimentícia". O programa vai ao ar nesta quinta-feira, dia 4 de fevereiro, na TV Comunitária (TVC - canal 13 da Oi TV e 6 da Net) às 21h. No sábado, dia 6, o Justiça em Q ...

Florianópolis - gêmeas conseguem liminar para estudarem juntas

A Justiça Federal determinou à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que crie uma vaga extra no Colégio de Aplicação, para que duas irmãs gêmeas possam voltar a estudar juntas. Ambas as meninas, que têm oito anos de idade, concorreram ao sorteio de vagas em 2008, mas apenas uma foi contemplada e elas ficaram separadas durante o ano letivo de 2009. A liminar foi concedida pelo juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Floria ...

Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou medida cautelar em que a mãe de três crianças buscava o direito de se mudar com os filhos menores, temporariamente, para os Estados Unidos. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi e a decisão foi unânime. De acordo com o processo, os pais exercem a guarda compartilhada dos filhos desde a separação do casal, mas, como residem em cidades distintas, a guarda efetiva vem sendo ex ...

Americanos que tentavam retirar crianças do Haiti devem ir a tribunal

Segundo o site Folha Online, dez americanos foram presos sábado (30) quando tentavam retirar 33 crianças do Haiti. Uma corte será realizada nesta segunda feira (01) em Porto Príncipe devido ao incidente. Os americanos, ligados a igrejas do Estado de Idaho, nos EUA, insistem que todas as crianças são órfãs e que elas estavam sendo levadas para o orfanato da ONG internacional SOS Children´s Villages, na vizinha República Dominicana. No ...

Com a PEC do Divórcio prevista em pauta, Senado volta ao trabalho amanhã (02)

A expectativa é grande. A Proposta de Emenda à Constituição n 28/2009 que institui o divórcio direto poderá ser votada amanhã. Idealizada pelo IBDFAM, a PEC foi eleita como uma das cinco melhores proposições legislativas do Congresso Nacional em 2009 pelo Prêmio Congresso em Foco. Ela facilita a vida do cidadão ao acabar com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano ou da comprovação de separação de fato por ...