OAB/RS encaminha ao CFOAB novo pedido de ajuizamento de Adin contra Lei da Adoção

A OAB/RS, juntamente com sua Comissão da Criança e do Adolescente,  encaminhou ao Conselho Federal da entidade requerimento para que seja reapreciado o pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 12010/2009 - a Lei da Adoção. O pedido foi motivado pela decisão de arquivamento do processo nº 2009.29.05884-01 pela CNECO. No documento, o presidente da seção gaúcha da OAB, Claudio Lamachaia,  destac ...

Herdeiro poderá ser dispensado de pagar pensão alimentícia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6201/09, do Senado, que dispensa o herdeiro de pagar pensão alimentícia em caso de morte do responsável pela obrigação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê simplesmente a transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor. Segundo a proposta, as dívidas remanescentes de pensão alimentícia deverão ser pagas com o espólio, ou seja, com os bens deixados pelo morto ...

Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador

A Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores. A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de ac ...

Projeto de fiscalização de curatelas será implementado na PB

A promotoria de Justiça do Cidadão vai realizar ações para proteger pessoas que não têm discernimento sobre seus atos e nem podem manifestar vontade própria e que, por isso, estão sob a responsabilidade legal de instituições, familiares ou terceiros. As medidas fazem parte do projeto de fiscalização de curatelas, que será iniciado a partir de fevereiro nas instituições de longa permanência para idosos, nos hospitais psiquiátric ...

Integrar na 6ª Vara de Família do TJBA

O grupo de coordenadores do Programa Integrar, do Conselho Nacional de Justiça, esteve na semana passada na 6ª Vara de Família, no Fórum Ruy Barbosa, iniciando a primeira etapa do trabalho, que inclui ainda o diagnóstico da unidade e a organização dos processos, separando os que podem ser arquivados dos recentes e dos referentes à Meta 2. Os coordenadores vão implantar, junto com os magistrados e servidores, o programa em 30 ...

Pai deve indenizar filho por abandono afetivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6071/09, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que fixa em 10 anos, após a maioridade civil (18 anos), o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade. Hoje vigora decisão do Supremo Tribunal Federal que define como imprescritível o direito a essa ação, mas Benevides argumenta que não há consenso entre juristas e que os casos de prescrição deveriam ser decididos por lei, e não ...

Amil deve arcar integralmente com gastos de transplante com células tronco

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda ao pagamento integral de todos os gastos havidos até janeiro de 2002 relativamente aos transplantes autólogos (quimioterapia com resgate de células tronco) realizados por um beneficiário. O segurado ajuizou duas ações contra a Amil sustentando que estava vinculado em plano de assistência médica quando, em de ...

Justiça Federal de SP determina inclusão de parceiro homossexual em plano de saúde

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, e determinou que, no prazo máximo de 60 dias, o plano de saúde Omnit Serviços de Saúde Ltda inclua companheiros (as) homossexuais como dependentes do titular nos planos de saúde por ela comercializados.A decisão determina que devem ser observados os mesmos requisitos para admissão, como dependentes, de companheiro ou compa ...

Pai deve indenizar filho por abandono afetivo

Não se pode obrigar alguém a amar ou a manter relacionamento afetivo, mas se o abandono ultrapassa os limites do desinteresse e causa lesões no direito da personalidade do filho, com atos de humilhações e discriminações, cabe, sim, reparação pelo dano moral causado. Este foi o entendimento majoritário de uma das câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo para obrigar o pai a pagar indenização ao filho por dano moral num caso em ...

CNJ vai lançar programa de reconhecimento paterno

O Conselho Nacional de Justiça vai lançar um programa nacional de busca por pais que não reconhecem seus filhos. A ideia é orientar os tribunais de Justiça a investigarem o paradeiro dessas pessoas a partir de relatos de mães e filhos e dados do Ministério da Educação. As informações são do jornal O Globo. Em outubro de 2009, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti enviou um ofício ao Instituto Nacional ...