Mulher receberá indenização de ex-marido que usou celular e não pagou conta

A partilha de bens entre um casal recém-separado resultou em mais uma pendenga que precisou ser resolvida na Justiça. Um telefone celular foi o motivo da discussão, que resultou em indenização de R$ 3 mil. Coube ao ex-marido a posse do aparelho, que continuou ativo e em uso, porém, oficialmente em nome da ex-mulher. Com a inadimplência de algumas faturas, a empresa de telefonia pediu a inscrição da proprietária nos órgãos de restriçà ...

Para ONU, Lei Maria da Penha é uma das mais avançadas do mundo

A Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosas as penas contra crimes de violência doméstica, é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema.  Em vigor desde 2006, a lei trouxe várias conquistas, entre elas facilitou a tramitação das ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres ...

Pais condenados por darem aulas aos filhos em casa

Uma sentença proferida na comarca de Timóteo (MG) condenou, em primeira instância, o casal Cleber e Bernadeth Nunes por "abandono intelectual" dos dois filhos. Estes são educados exclusivamente em casa há quatro anos, quando os pais tiraram os adolescentes de 15 e 16 anos da escola. A família tem ainda uma outra criança, de dois anos de idade.O casal é adepto da prática de ensino chamada "homeschooling" (ensino domiciliar), que nos Est ...

Argentina reconhece primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo

O primeiro casamento de homosexuais foi realizado nesta quarta-feira (3/3) em Buenos Aires. Os deputados argentinos querem debater, na próxima semana, uma lei permitindo a união civil de gays em todo o país. Damian Bernath e Jorge Salazar tiveram que recorrer a Justiça e enfrentar a oposição da Igreja e dos advogados católicos, para poder celebrar seu casamento. "Já estão casados. O direito já está adquirido na Argentina e no mundo ...

Congresso quer estender pensão temporária por morte de pais até os 24 anos

O Senado encaminhou à Câmara um projeto que estende até os 24 anos de idade o direito de filhos e dependentes que estudam, de receberem pensão por morte de segurado do RGSP (Regime Geral de Previdência Social). Pela legislação vigente (Lei 8.213/91), o benefício acaba quando o dependente (filhos, irmãos) completar 21 anos de idade. O limite de idade permanecerá o mesmo caso o beneficiário não esteja cursando nível superior ou té ...

Iluminuras entrevista autora sobre registros paternos no Brasil

O programa "Iluminuras" é uma inovação da TV Justiça. Com o formato de uma revista eletrônica voltada para a literatura jurídica, ele reúne as novidades editoriais do setor e muito mais.No quadro "Encontro com Autor", uma conversa com a doutora em Sociologia e mestre em Filosofia, Ana Liési Thurler. Ela fala sobre a obra: "Em nome da mãe - O não reconhecimento paterno no Brasil". "Nós podemos estimar que um número importante de c ...

STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, restabelecer a condenação de uma fundação de seguridade social e uma clínica conveniada ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança de três anos de idade, por deficiência na prestação do serviço de assistência e recusa na realização de exame radiológico. A Turma entendeu que o fato da ofendida ser menor de idade não faria diferenç ...

Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas

Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. No test ...

Ministros dão início ao I Programa de Intercâmbio de Magistrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) sediou, nesta segunda-feira (1º), a abertura do I Programa de Intercâmbio de Magistrados - Fórum BRIC. O evento é resultado de um acordo de cooperação firmado entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e tem como objetivo promover a troca de experiências entre os Judiciários dos países integrantes do Fó ...

Mantida decisão que estendeu pensão por morte, até os 24 anos, a estudante universitário

Mantida a decisão que determinou ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) o imediato restabelecimento do pagamento da pensão por morte devida a um estudante universitário. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido do instituto para suspender a liminar que deferiu a tutela antecipada. Após completar 18 anos, o benefício da pensão por morte foi cancelado, em virtude da ...