STJ julga pela primeira vez recurso sobre adoção por casal homossexual

Está na pauta da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desta terça-feira (27), o recurso sobre o registro de crianças adotadas por um casal homossexual. A relatoria do recurso é do ministro Luis Felipe Salomão.  A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) permitiu que um casal de mulheres seja responsável legalmente por duas crianças adotadas. O Ministério Público do Rio Grande do ...

Paulo Paim defende projeto da Câmara que pune a alienação parental

Em discurso nesta segunda-feira (26), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 20/10) que define as ações que caracterizam a alienação parental e estabelece punição ao pai que incite o filho a odiar a mãe depois da separação, e vive versa. Paulo Paim, que é relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), explicou que a alienação parental é carac ...

Varas de Família de Rondônia enfrentam bem aumento da demanda de processos na capital

Aumentou o número de processos distribuídos nas Varas de Família e Sucessões de Porto Velho (RO) nos últimos dois anos, segundo apurou os balanço feito pelo Poder Judiciário de Rondônia. Em 2008 e 2009, além do crescimento na demanda levada à Justiça, também foi maior a resolução dos processos e menor o número de recursos judiciais. Durante o período analisado, foram 23.185 novos processos, e, efetivamente resolvidos, 25.966. A ...

Estatuto das famílias caminha na Câmara

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) e relator do Estatuto das Famílias, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), protocolou na semana passada um requerimento em que solicita a realização de uma audiência pública para a discussão da proposta legislativa elaborada pelo IBDFAM. A solicitação do parlamentar deve ser votada na Comissão em breve para que, em seguida, seja estabelecida uma data.O Estatut ...

Novo presidente do Supremo antevê temas controversos como aborto, eutanásia e casamento de homossexuais

Em seu primeiro pronunciamento como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Antonio Cezar Peluso Peluso lembrou que ele e seus pares terão pela frente temas controversos, como a questão da descriminalização do aborto, da eutanásia e do casamento de homossexuais. Antonio Cezar Peluso e o ministro Carlos Augusto Ayres Britto vão comandar a suprema corte do país e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2010/2012.Ant ...

Comissão de juristas na reta final para a conclusão do anteprojeto do novo CPC

A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo CPC voltou a se reunir sexta-feira, 23/4, no Senado Federal, para deliberar sobre novos instrumentos que serão incluídos no CPC. Na reunião, ficou estabelecido que o novo código vai conferir autenticidade de original aos documentos extraídos por meio eletrônico. Uma outra inovação vai acelerar a tramitação dos processos nas instâncias de primeiro grau quando já hou ...

Pai mantém guarda de filho que estaria consumindo daime com a mãe

Uma complicada ação de substituição de guarda de menor que tramita em uma das varas de família e sucessões de Porto Alegre (RS) vem à tona no exato momento em que há discussão nacional sobre o uso do chamado santo daime, provocada pelo assassinato do cartunista Glauco por um suposto consumidor do chá alucinógeno. A ação, distribuída em outubro de 2009, revela a tentativa de uma mãe de retirar do pai do seu filho a guarda que a ...

Comissão do CPC inclui mais novidades no anteprojeto

Nem o feriado de 21 de abril foi capaz de interromper os trabalhos da Comissão de Juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código do Processo Civil (CPC). Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, a comissão se reuniu na quarta e na quinta-feira e incluiu várias novidades no anteprojeto: a figura do auxiliar da Justiça, a liminar para direito líquido e certo, a unificação dos processos envolvendo tutel ...

DNA de parentes próximos poderá ser rastreado em suspeita de paternidade

Em caso de morte ou desaparecimento de possível pai biológico, o filho poderá pedir exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade. Se houver recusa, ficará caracterizada, então, a presunção de paternidade. Essa possibilidade pode ser aberta por projeto de lei (PLS 415/09) da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será votada em d ...

Abandono afetivo: pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais

O chamado "abandono afetivo" dos filhos pelos pais poderá ser considerado um ato ilegal. Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderá impor reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva aos filhos, seja pela convivência, seja por visitação periódica. No caso daquele que não tiver a guarda da criança ou do adolescente, também ficará obrigado pelo Código Civil não só a visitá-lo e ...