Prisão civil de devedor de alimentos pode ser cumprida em regime aberto

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em habeas corpus de relatoria do desembargador substituto Carlos Adilson Silva, concedeu o direito a um homem - preso civilmente por falta de pagamento da pensão alimentícia de suas filhas - de cumprir em regime aberto a segregação imposta de 60 dias.Dessa forma, o réu poderá sair pela manhã do presídio de Blumenau, onde está recolhido, trabalhar durante o dia, e retornar no períod ...

Filho de ex-jogadora de vôlei deve permanecer sob a guarda da mãe

O filho de 4 anos de ex-jogadora de vôlei do Brasil deve permanecer em território brasileiro, sob a guarda e os cuidados da mãe. A decisão é da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi. A ministra proibiu, ainda, que a criança viaje para o exterior nesta quinta-feira (29), até o término do julgamento deste processo pela Segunda Seção do STJ. A ex-jogadora, após enfrentar dificuldades em seu casamento com cidadão ...

Quarta Turma julga disputa por herança entre viúva e filha única do falecido

A viúva pode, ao mesmo tempo, ser meeira e herdeira da totalidade da herança deixada pelo marido falecido com quem era casada no regime de comunhão parcial de bens? A polêmica questão está sendo discutida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo desembargador convocado Honildo de Mello Castro. Iniciado na sessão do último dia 20, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luis ...

Adoção homoafetiva, IBDFAM e o STJ

Com mais uma decisão pioneira proferida na última terça-feira (27), o Judiciário avança na garantia de direitos civis a casais homoafetivos. O STJ manteve a decisão relatada pelo desembargador Luiz Felipe Santos Brasil em que autorizava a adoção de duas crianças por par de mulheres de Bagé (RS).Presidente do IBDFAM-RS por vários mandatos, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos relatou a inédita decisão. Esta teve também o ...

Estrangeiro que alega ser pai de nascituro brasileiro é expulso do Brasil

O cidadão holandês - mas nascido na Argentina -  David Rooker impetrou habeas corpus no STJ contra ato do Ministro da Justiça, que decretou a sua expulsão do território brasileiro, mas não conseguiu reverter a decisão. Ele havia sido condenado por tráfico de substância ilícita (art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76).  Segundo o estrangeiro, desde meados de 2007 ele estaria convivendo maritalmente com uma brasileira, de quem est ...

Projeto que pune a alienação parental aguarda parecer para entrar na pauta da CDH

Outro projeto com o objetivo de melhorar as relações familiares está tramitando no Senado. É o Projeto de Lei da Câmara (PLC 20/10), de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS).A matéria define em lei as ações que caracterizam alienação parental e define as punições. O juiz poderá advertir pai ou mãe ...

Exame de DNA para atestar paternidade poderá ser realizado em parentes do suposto pai

O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade pode ser considerado o pai. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, ontem (28), emenda de Plenário do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto de lei da Câmara (PLC 31/07) que considera como admissão tácita da paternidade a recusa do suposto pai em fazer o teste de DNA.Após ajustes na emenda feitos pelo relator, senador Antonio Ca ...

Tribunal autoriza adoção de criança por homossexuais

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime tomada ontem (28 de abril), reconheceu o direito de um casal homossexual de se responsabilizar pela guarda de uma criança no Município de Tangará da Serra (239 km a médio-norte de Cuiabá). No julgamento da apelação, os membros da câmara julgadora acolheram o pedido de um dos parceiros para adotar a menor. O companheiro dele, com quem convive há seis ano ...

OAB encaminha ao ministro Fux propostas preliminares da advocacia ao novo CPC

  O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, encaminhou ao presidente da Comissão de Juristas do Anteprojeto do Novo CPC, ministro Luiz Fux, do STJ, um estudo preliminar contendo as propostas elaboradas por comissão especial instituída pelo CF da OAB. Na apresentação do trabalho, Ophir destaca que, em razão do curto espaço de tempo, o relatório da comissão centrou forças nos pontos que a comissão julgou de maior interesse para a ...

Repercute caso do menor que toma santo daime com a mãe

No dia 23 de abril o Espaço Vital informou sobre a tramitação, em Porto Alegre (RS), de complicada ação envolvendo Direito de Família em que pais brigam pela guarda do filho menor. Detalhe revelado pelas decisões judiciais: o garoto estaria consumindo o chá conhecido como santo daime junto com a mãe. O caso gera repercussão e, embora o Espaço Vital tenha omitido nomes das partes e informações sobre vara e número do processo - ...