Da Agência Cãmara - Pastor diz que projeto do Estatuto das Famílias destrói família natural

O pastor da Igreja Assembleia de Deus Abner Ferreira criticou há pouco o projeto de lei do Estatuto das Famílias, que chamou de Estatuto da Desconstrução da Família. Ele participa de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a proposta (PL 674/07 e apensados). Segundo o pastor, ao admitir a união de pessoas do mesmo sexo, a proposta pretende destruir o padrão da família natural, em vez de pro ...

Da Agência Câmara - Juristas divergem sobre proposta de Estatuto das Famílias

 O especialista em Direito Civil Paulo Luiz Lôbo, professor da Universidade Federal de Alagoas e ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que o projeto que cria o Estatuto das Famílias (PL 674/07) é importante para fortalecer os laços familiares e dar suporte legal às situações que acontecem na realidade. Ele afirmou que a proposta moderniza a legislação ao propor simetria entre casamento e união estável e tambà ...

Audiência pública sobre Estatuto das Famílias lota plenário I da Câmara dos Deputados

Matéria alterada no dia 25/05/09, às 13h58, pela Ascom do IBDFAM.Com grande participação pública, começou há pouco a audiência pública para debater o Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto pretende revisar a legislação e reunir disposições atualizadas que protejam às novas configurações fam ...

Anteprojeto do novo CPC será entregue ao Senado dia 8 de junho

 O presidente da comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC), ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciou nesta terça-feira (11) que foram feitas duas alterações na minuta referentes aos juizados especiais e à digitalização de processos. O anteprojeto, totalmente concluído, está em fase de ajustes e tem previsão de ser entregue no próximo dia 8 de junho ...

Em Pernambuco, juíza reconhece união estável entre mulheres

A magistrada Paula Maria Malta, da 11ª Vara da Família e Registro Civil da Capital, considerou procedente o pedido de reconhecimento de união estável entre mulheres. A sentença que reconheceu a existência de entidade familiar foi proferida na sexta-feira, 30 de abril. Na sua decisão, a juíza Paula Maria diz que se amparou nos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana previstos na Constituição para defender a legitimidade da ...

STJ reconhece o FGTS como uma garantia para trabalhadores e familiares

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações. Ele serve para garantir renda ao trabalhador em caso de demissão e também pode ser usado para financiar a compra da casa própria ou mesmo para ajudar na hora de catástrofes, como as ocorridas recentemente no Rio de Janeiro e em São Paulo, devido às enchentes provocadas pelas chuvas. Em geral, os valores recebidos a ...

Casais homossexuais poderão ter parceiro como dependente em plano de saúde

A partir de agora casais do mesmo sexo poderão incluir o parceiro como dependente em seu plano de saúde. A mudança é um pleito antigo de casais homossexuais que muitas vezes eram obrigados a fazer dois planos de saúde para uma mesma família. A nova norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define como companheiro beneficiário de titular de plano privado de assistência à saúde tanto pessoas do sexo oposto como os do mesm ...

Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável

Ainda que tenha perdurado por longo período (30 anos) e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o vot ...

Em Pernambuco, cartórios podem fazer escritura de união estável entre homoafetivos

O corregedor geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, editou ontem (6), Provimento dirigido aos cartórios da Capital e Interior do Estado que, de agora em diante, deverão realizar escritura pública de união estável entre pessoas do mesmo sexo. O corregedor evocou, para tanto, " os princípios constitucionais de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".Para tanto, ele alterou o Código de Normas dos ...

Diversidade Sexual ganha mais apoio

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) criou no dia 28 de abril uma Comissão de Diversidade Sexual (CDS). Quem estará à frente da Comissão é a presidente do IBDFAM-ES, Flávia Brandão.  "Os processos relativos à diversidade sexual são importantes, pois podem favorecer o entendimento. A partir deles a justiça pode ajudar a acabar com os preconceitos, na medida em que cria conceitos", afirmou Flávia, em ...