Recurso ao STJ não suspende decisão que extingue pensão alimentícia

Recurso especial ajuizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não suspende os efeitos de decisão extintiva de pensão alimentícia. Com esse entendimento, a Quarta Turma rejeitou recurso em que a autora pretendia manter o pagamento da pensão mesmo depois de sua revogação em primeiro grau e manutenção dessa decisão pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No recurso especial, a autora alegou ofensa ao artigo 13, parágrafo 3º, d ...

Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável

Ainda que tenha perdurado por longo período (30 anos) e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o vot ...

Anulada transação suspeita entre sócios, que trouxe prejuízo em separação

A 2ª Câmara de Direito Civil manteve a anulação de transferência de cotas entre sócios de uma empresa, por identificar indícios de simulação para impedir a meação em processo de separação judicial. A ex-esposa ajuizou a ação na Comarca de Brusque, e pediu a anulação da transferência das ações por considerar-se prejudicada com a transação.Seu então marido, com quem era casada em comunhão universal de bens, afastou-se da soc ...

TJPE - Juíza reconhece união estável homoafetiva

Com base nos princípios da isonomia e da dignidade, que defendem a igualdade dos seres humanos perante a lei, a juíza Paula Maria Malta julgou como procedente um pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva. A sentença, concluída pela magistrada na última sexta-feira (30), envolve duas pessoas do sexo feminino, sendo uma falecida.Segundo a juíza, além do reconhecimento da existência da entidade familiar, a parte recorrente, uma ...

"Valor fixado é suscetível de causar grave lesão", diz desembargadora sobre pensão alimentícia

A desembargadora Maria Catarina Ramalho de Moraes, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), concedeu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso impetrado por G.T.L.N. contra a decisão de 1º grau que determinou o pagamento de R$ 8 mil referente a alimentos provisionais.O agravante alega que a fixação de alimentos impugnada contraria o binômio necessidade-possibilidade, impondo-lhe dever d ...

Cartilha sobre adoção homoafetiva

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Comissão Nacionalde Direitos Humanos do CFP fizeram uma cartilha com sete artigos sobre adoção homoafetiva. Leia. ...

Judiciário do Espírito Santo incentiva adoção de crianças e adolescentes abrigados

Os números da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Espírito Santo (Ceja)  revelam um contra-senso intrigante: no Espírito Santo existem muito mais famílias habilitadas a adotar do que crianças disponíveis à adoção. No entanto, os abrigos estão cheios de crianças e adolescentes à espera uma família substituta. Segundo especialistas, a razão para esta contradição reside no fato de que a maioria das crianças abrigada ...

Anteprojeto gera polêmica - IBDFAM quer ouvir diretores e associados

Transferir à justiça estadual (varas de Família/ Infância e Juventude) a competência plena para o julgamento de casos que envolvam interesse de crianças, mesmo que estes perpassem por tratados internacionais. Com esse objetivo, um anteprojeto foi redigido pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro e submetido à análise da comunidade jurídica do IBDFAM. Segundo o parlamentar, as questões relacionadas à infância exigem um trato específico ...

Concedida pensão por morte de segurada do IPERGS a companheiro sadio

A restrição ao recebimento de pensão por marido ou companheiro sadios de segurada do IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) imposta pela Lei Estadual nº 7.672/82, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.Com este entendimento, a Juíza de Direito da 1ª Vara de Campo Bom, Cíntia Teresinha Mua, julgou procedente, em 26/4, ação para que o Instituto pague pensão por morte da segurada, ocorrida em 2 ...

Meio-irmão poderá ser reconhecido por meio de escritura pública

A Câmara examina o Projeto de Lei 6939/10, do deputado João Dado (PDT-SP), que permite aos herdeiros de pai falecido reconhecer, por meio de escritura pública em cartório, a filiação de um meio-irmão. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e a Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento.O deputado lembra que o ECA já prevê o ...