Novo Código de Processo Civil não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) decidiu ontem (30) que, em um mesmo processo com vários demandantes, a decisão do juiz será válida para todos os participantes. O objetivo é "tratar com igualdade as pessoas que estão em uma mesma ação", afirmou o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux. A comissão esteve reunida ontem (30), du ...

Estrangeiros com filhos brasileiros não podem ser expulsos do país

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) deverá requerer nos próximos dias a intimação da União para que cumpra sentença da Justiça Federal que determina a fixação em todas as delegacias de fronteiras da Polícia Federal de cópia da decisão judicial que proíbe as autoridades brasileiras a expulsarem cidadãos estrangeiros que possuam filhos menores sob sua guarda e dependência econômica."Essa medida vem dar cumpr ...

Lista de filmes sobre Direito de Família

Listagem produzida pelo Programa de Formação em Direitos da Infância e da Juventude - Pró-Adolescente, do Instituto de Psicologia da UERJ, coordenado pela associada Leila Torraca de Brito. Clique aqui, para acessar: http://www.ibdfam.org.br/artigos/ListagemOficialIBDFAMcom950titulos04.pdf ...

Juiz quer punir pais que não matricularem os filhos

Em Santo Estêvão e cidades vizinhas, no interior da Bahia, a evasão escolar se tornou caso de Justiça. É que o juiz da comarca, José Brandão Netto, decidiu punir os pais que não matricularem os filhos na rede escolar ou que permitirem ausências reiteradas às aulas. Segundo ele, é crime de abandono intelectual não matricular o filho na escola. A reportagem é assinada por Heliana Frazão, da sucursal de Salvador, do jornal O Glo ...

Não há direito à pensão quando herdeiros não postularem o benefício em ação trabalhista

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao rejeitar recurso de herdeiros de um ex-empregado do Banco Nossa Caixa S/A, manteve, na prática, decisão da Terceira Turma que lhes negou o direito à pensão por morte, por não ter sido objeto do processo na fase de execução.Embora a Terceira Turma entenda que a morte do empregado não extinguiu a execução, visto que os herdeiros, devidamente h ...

Exigência de separação prévia para obtenção de divórcio pode ser abolida

A exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio poderá ser abolida. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/09 e segundo informações publicadas no site do Senado Federal, pode ser votada na sessão plenária deliberativa desta terça-feira (30), em segundo turno.A regra atual (parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição) asse ...

Projeto equipara irmãos quanto ao direito de herança

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 6880/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que equipara, quanto à herança do falecido, irmãos bilaterais (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) aos irmãos unilaterais (do mesmo pai ou da mesma mãe). Pelo projeto, todos deverão herdar partes iguais. O texto altera o CC, que atualmente concede aos irmãos bilaterais o direito de receber o dobro da herança dos irmãos u ...

Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo CPC realizou audiência pública no TJ/SP

Foi realizada na última sexta-feira, no Salão Ministro Costa Manso do TJ/SP, a 5ª audiência pública da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo CPC. O evento teve como objetivo colher propostas da comunidade jurídica da Região Sudeste. A Comissão é composta por representantes de diversos Estados brasileiros e conta com a participação de magistrados, advogados e professores AB, e pre ...

Marido traído ganha na Justiça direito a indenização de R$ 114 mil no Rio

Segundo o site Folha Online, um morador da zona oeste do Rio acionou a Justiça para tentar amenizar a humilhação da infidelidade conjugal e ganhou o direito a indenização de R$ 114 mil. A decisão foi tomada no último dia 10 pela 26ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, após o marido traído flagrar um de seus melhores amigos com sua mulher em um motel.Inicialmente, a Justiça havia determinado o valor da indenização em R$ 50 ...

Por constar em formal de partilha anterior à ação trabalhista, imóvel de ex-esposa deixa de ser penhorado

Extremo formalismo. Assim o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do recurso e presidente da Primeira Turma, se referiu à exigência de registro em cartório do formal de partilha para que fosse inviabilizada a penhora de bem imóvel de ex-cônjuge de um sócio de empresa que teve seus bens penhorados na execução de ação trabalhista. O detalhe que faz toda a diferença, e que provocou a declaração de insubsistência da penhora pela Primei ...