Projeto que pune a alienação parental aguarda parecer para entrar na pauta da CDH

Outro projeto com o objetivo de melhorar as relações familiares está tramitando no Senado. É o Projeto de Lei da Câmara (PLC 20/10), de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS).A matéria define em lei as ações que caracterizam alienação parental e define as punições. O juiz poderá advertir pai ou mãe ...

Exame de DNA para atestar paternidade poderá ser realizado em parentes do suposto pai

O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade pode ser considerado o pai. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, ontem (28), emenda de Plenário do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto de lei da Câmara (PLC 31/07) que considera como admissão tácita da paternidade a recusa do suposto pai em fazer o teste de DNA.Após ajustes na emenda feitos pelo relator, senador Antonio Ca ...

Tribunal autoriza adoção de criança por homossexuais

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime tomada ontem (28 de abril), reconheceu o direito de um casal homossexual de se responsabilizar pela guarda de uma criança no Município de Tangará da Serra (239 km a médio-norte de Cuiabá). No julgamento da apelação, os membros da câmara julgadora acolheram o pedido de um dos parceiros para adotar a menor. O companheiro dele, com quem convive há seis ano ...

OAB encaminha ao ministro Fux propostas preliminares da advocacia ao novo CPC

  O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, encaminhou ao presidente da Comissão de Juristas do Anteprojeto do Novo CPC, ministro Luiz Fux, do STJ, um estudo preliminar contendo as propostas elaboradas por comissão especial instituída pelo CF da OAB. Na apresentação do trabalho, Ophir destaca que, em razão do curto espaço de tempo, o relatório da comissão centrou forças nos pontos que a comissão julgou de maior interesse para a ...

Repercute caso do menor que toma santo daime com a mãe

No dia 23 de abril o Espaço Vital informou sobre a tramitação, em Porto Alegre (RS), de complicada ação envolvendo Direito de Família em que pais brigam pela guarda do filho menor. Detalhe revelado pelas decisões judiciais: o garoto estaria consumindo o chá conhecido como santo daime junto com a mãe. O caso gera repercussão e, embora o Espaço Vital tenha omitido nomes das partes e informações sobre vara e número do processo - ...

Infidelidade de marido não gera indenização para mulher traída

Parceira de cônjuge infiel não é obrigada a indenizar esposa traída. O entendimento inusitado é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que acompanhou voto do desembargador João Ubaldo Ferreira e reformou decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia, que condenou uma vendedora a indenizar em R$ 31.125,00, por danos morais, a mulher do seu amante. Embora considere que o adultério ofende um "indeclinável" intere ...

Conheça os debatedores convidados para a audiência pública sobre Estatuto das Famílias

O PL 2285/2007, que institui o Estatuto das Famílias, será discutido em audiência pública no próximo dia 12. Serão debatedores: Maria Berenice Dias, ex-desembargadora do TJRS e vice-presidente do IBDFAM; Paulo Luiz Netto Lôbo, advogado e ministro do CNJ; Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT); Ana Liési Thuler, pesquisadora da UNB; pastor Silas Malafaia, vice-pr ...

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve ...

Retrocesso - Projeto quer transferir para o amante a responsabilidade de pagamento de pensão à parte que necessitar

Se existe um culpado pelo fim do casamento, ele deve ser punido. A lógica do PL 433/2009, de autoria do deputado Paes Lira, retoma à ultrapassada legislação que criminalizava o adultério, extinta em 2005. Esse projeto de lei pretende responsabilizar o amante pelo pagamento da pensão alimentícia para uma das partes, em caso de necessidade.  Atribuir culpa a um terceiro pelo fim de um casamento contraria os pilares do novo Direito d ...

TJCE - Mutirão em maio envolverá 6.300 processos das Varas de Família e de Execuções Fiscais

Cerca de 6.300 processos das Varas de Família e de Execuções Fiscais serão colocados em pauta em um grande mutirão, que acontecerá durante o mês de maio, das 9h às 17 horas, no Fórum Clóvis Beviláqua. O evento tem o objetivo de reduzir o número de processos que envolvem investigação de paternidade, interdição e multas de trânsito.A abertura do evento acontecerá no dia 3 de maio, às 9 horas, na entrada principal do Fórum Cló ...