Comissão de juristas na reta final para a conclusão do anteprojeto do novo CPC

A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo CPC voltou a se reunir sexta-feira, 23/4, no Senado Federal, para deliberar sobre novos instrumentos que serão incluídos no CPC. Na reunião, ficou estabelecido que o novo código vai conferir autenticidade de original aos documentos extraídos por meio eletrônico. Uma outra inovação vai acelerar a tramitação dos processos nas instâncias de primeiro grau quando já hou ...

Pai mantém guarda de filho que estaria consumindo daime com a mãe

Uma complicada ação de substituição de guarda de menor que tramita em uma das varas de família e sucessões de Porto Alegre (RS) vem à tona no exato momento em que há discussão nacional sobre o uso do chamado santo daime, provocada pelo assassinato do cartunista Glauco por um suposto consumidor do chá alucinógeno. A ação, distribuída em outubro de 2009, revela a tentativa de uma mãe de retirar do pai do seu filho a guarda que a ...

Comissão do CPC inclui mais novidades no anteprojeto

Nem o feriado de 21 de abril foi capaz de interromper os trabalhos da Comissão de Juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código do Processo Civil (CPC). Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, a comissão se reuniu na quarta e na quinta-feira e incluiu várias novidades no anteprojeto: a figura do auxiliar da Justiça, a liminar para direito líquido e certo, a unificação dos processos envolvendo tutel ...

DNA de parentes próximos poderá ser rastreado em suspeita de paternidade

Em caso de morte ou desaparecimento de possível pai biológico, o filho poderá pedir exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade. Se houver recusa, ficará caracterizada, então, a presunção de paternidade. Essa possibilidade pode ser aberta por projeto de lei (PLS 415/09) da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será votada em d ...

Abandono afetivo: pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais

O chamado "abandono afetivo" dos filhos pelos pais poderá ser considerado um ato ilegal. Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderá impor reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva aos filhos, seja pela convivência, seja por visitação periódica. No caso daquele que não tiver a guarda da criança ou do adolescente, também ficará obrigado pelo Código Civil não só a visitá-lo e ...

Tribunal confirma que Lei Maria da Penha não pode beneficiar homem

Em habeas corpus impetrado pela Promotoria de Justiça de Crissiumal, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha não pode ser aplicada a homens.O Judiciário de Crissiumal havia concedido medida protetiva a um homem que havia registrado ocorrência policial relatando que sua ex-esposa o perturbava. O hábeas do Ministério Público foi impetrado em favor de Maria Elisabete Schneider Mallmann, que também havi ...

CNJ e prefeituras mineiras firmam parceria para garantir direitos da infância e juventude

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e representantes de 12 prefeituras do estado de Minas Gerais assinaram na manhã desta terça-feira (20/04) um termo de cooperação técnica que prevê a elaboração e o fortalecimento de ações já existentes destinadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. "Como estamos fazendo com a política criminal, é dev ...

Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira

Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de homologação requerido por um cidadão francês.No caso, o francês afirmou que fora ludibriado por s ...

Pais respondem por ação de filho menor ao volante, mesmo após maioridade

A 2ª Câmara de Direito Civil manteve a condenação de Amarildo Sebastião Schmoeller, Carlos Osti e Terezinha Antunes Bento ao pagamento solidário de R$ 50 mil para Marina Kreutzfeld Pavanello.Ela ajuizou ação em que visava a indenização por danos morais e materiais, na 2ª Vara da Comarca de Indaial, após ser atropelada aos 14 anos, em março de 1997, quando estava na calçada, naquele município.O carro, sob os cuidados de Amarildo, er ...

Prazo prescricional para viúva pedir indenização por morte do marido começa a contar do falecimento

Ao analisar ação proposta por viúva, requerendo indenização em decorrência do falecimento do seu marido por doença profissional, a 2ª Turma do TRT-MG afastou a prescrição declarada pela sentença, por entender que o prazo prescricional começou a correr na data da morte e não do conhecimento da doença.Conforme esclareceu o desembargador Jales Valadão Cardoso, a reclamante propôs a ação em nome próprio, pedindo indenização por a ...