Projeto proíbe adoção de crianças por casais homossexuais

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7018/10, que proíbe a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo (homoafetivos). A proposta, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90).   Atualmente, para o caso de adoção conjunta (feita por casais), o estatuto exige que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilida ...

Indenização trabalhista deve ser dividida pelo casal mesmo após separação

"As verbas trabalhistas cuja origem se deram na constância do casamento constituem patrimônio comum a ser dividido igualmente entre os ex-cônjuges". Com este entendimento, o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça decidiu por maioria atender ao pedido da mulher que solicitou na Justiça Estadual metade do que o ex-marido teve direito por decisão da Justiça do Trabalho.As partes se casaram em janeiro de 1967, adotando o regime da comunhão u ...

Ministro Luiz Fux fala sobre anteprojeto do novo CPC na Câmara dos Deputados

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidente da comissão de juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), apresentou nesta quarta-feira (7) detalhes da minuta aos parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em sua apresentação, o ministro explicou que o anteprojeto trará importantes alteraà ...

Aprovada conversão da separação em divórcio por via administrativa

A conversão da separação consensual em divórcio por via administrativa foi aprovada em decisão terminativa, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A possibilidade foi aberta por projeto de lei (PLS 95/07) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera dispositivo do Código de Processo Civil (CPC). Segundo explicou o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a legisl ...

Beneficiárias do Montepio Civil da União perdem direito à pensão

Uma pedagoga de 60 anos e sua irmã professora universitária, de 57 anos, tiveram o pedido de apelação negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em julgamento realizado na última terça-feira (30). As apelantes tinham a pretensão de anular o ato do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que suspendeu o pagamento das suas pensões, decorrentes da inscrição do pai das aposentadas no Montepio Civil da União.O montepio é um ...

Projeto proíbe adoção de crianças por casais do mesmo sexo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7018/10, que proíbe a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo (homoafetivos). A proposta, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).Atualmente, para o caso de adoção conjunta (feita por casais), o estatuto exige que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. O ...

Vara de Família cearense registra 49% de acordos em Mutirão de Conciliação

A 18ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua registrou 49% de êxito no Mutirão de Conciliação realizado na última segunda-feira (29/03). Foram feitas cerca 70 audiências conciliatórias, das quais 34 obtiveram acordo entre as partes.Além da juíza titular da Vara, Maria de Fátima de Melo Loureiro, atuaram como mediadores a promotora de Justiça Ana Bastos Gonçalves Alencar, a analista judiciária Natacha Ferreira do Nascimento e ...

Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão inovadora para o direito de família. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que os netos podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô). Prevaleceu a tese de que, embora a investigação de paternidade seja um direito personalíssimo (só pode ser exercido pelo titular), admite-se a ação declaratória para que o Judiciário dig ...

Não reconhecida união estável entre padre e mulher

A 8ª Câmara Cível do TJRS manteve por maioria de votos a decisão da Justiça de Porto Alegre que não reconheceu a união estável entre um padre da Igreja Católica, falecido em 2007, e uma mulher com quem se relacionou afetivamente.O pedido para o reconhecimento da vida comum à Justiça foi realizado pela mulher que informou à Justiça ter mantido união estável com o padre a partir de 1977 até 2007 quando do seu falecimento. O Juízo d ...

Negada indenização a marido que teve nome incluído no SPC em razão de inadimplência da esposa

Marido que teve o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em razão de dívida contraída pela esposa não tem direito à indenização por dano material e moral em razão da restrição de crédito sofrida. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS e confirma sentença proferida no 1º Grau em favor dos réus, C&A Ltda. e Banco IBI S/A.Na tentativa de reverter decisão do Juiz de Direito Fernando Antônio Jardim Porto, Ti ...