Juiz reconhece paternidade sem exame de DNA

Em caso de recusa do próprio pai em se submeter ao teste de DNA, fica estabelecida a presunção da paternidade. Com esse entendimento, o juiz Jairo Ferreira Júnior, da 2ª Vara de Santa Helena de Goiás, ao aplicar a Lei nº 12.004/09, julgou procedente pedido formulado por J.R.S. para que ele fosse reconhecido como filho biológico de J.P.O., sem a realização do exame de DNA. Embora deixe claro que nas investigações de paternidade, o DNA ...

Ementa da Lei de Introdução ao Código Civil será modificada

A ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro será alterada. Isso foi o que decidiu em caráter terminativo, ontem (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Em vez de "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro", a ementa registrará "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".A mudança foi viabilizada por projeto de lei da Câmara (PLC 15/10), que recebeu parecer pela aprovação d ...

CNJ recomenda padronização de depoimento especial para crianças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, ontem (09/11), recomendação aos tribunais para que implantem sistemas apropriados para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes. A proposta, apresentada pela conselheira Morgana Richa na 116ª Sessão do CNJ, foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros.A recomendação do CNJ é que os tribunais mantenham sistema de gravação de áudio e vídeo dos d ...

Comissão de Justiça aprova PEC da Felicidade

A chamada PEC da Felicidade foi aprovada, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a PEC 19/10 visa ressaltar que os direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição são essenciais à busca da felicidade. Ao apresentar o parecer elaborado pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) fez o seguinte comentário: ...

Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de não conceder a mulher que viveu por 35 anos em concubinato com o falecido o pagamento de alimentos pelo espólio. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Quarta Turma entendeu que, como não havia a obrigação antes do óbito, esta não pode ser repassada aos herdeiros.A concubina afirmou que não possui condições p ...

Lei já contribui para mudar comportamento de pais separados

O Brasil é, desde agosto desse ano, o primeiro país a ter uma lei específica para proteger crianças e adolescentes contra as práticas de alienação parental (AP), segundo especialistas. "O problema não é novo. É só reparar com que frequência pais separados transformam os filhos em instrumento de pressão de um contra o outro", situa o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos relatores do projeto que resultou na Lei 12.318/10, ao lado do sena ...

Depoimento especial recomendado pelo CNJ é adotado no Judiciário do Espírito Santo desde 2008

O Poder Judiciário do Espírito Santo já adotou o depoimento especial para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais, recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todos os tribunais; O depoimento sem dano foi adotado pelo 1º Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Serra desde 2008 e disponibilizado para outros magistrados que necessitem do recurso. Já foram r ...

Tribunais se mobilizam para semana de conciliação

A Justiça brasileira está mobilizada para a semana de conciliação, que será realizada entre 29 de novembro e 3 de dezembro sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diversos tribunais de justiça instituíram centrais de conciliação, que estão agendando as audiências por telefone e pela internet. Outros tribunais optaram pelo agendamento diretamente nas secretarias das varas. Todos eles também estão selecionando vol ...

TJ do Rio absolve homem que não cumpriu decisão

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu reformar a decisão que condenou o presidente de uma fundação de abrigo para menores infratores à perda do cargo e à suspensão de direitos políticos por três anos. Denunciado pelo Ministério Público, ele deixou de cumprir uma decisão judicial da Vara da Infância e Juventude de Volta Redonda (RJ) para que o menor fosse colocado em regime de semiabrigamento. A 18ª Câmara Cível entend ...

Ação de investigação de paternidade é imprescritível

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou o prosseguimento de ação de investigação de paternidade proposta por um jovem depois dos seus 22 anos. Os ministros afirmaram ser firme no Tribunal o entendimento de que a ação de paternidade é imprescritível, estando incluído no pedido principal o cancelamento do registro relativo à paternidade anterior. O provável pai biológico recorreu contra decisão que determinou a realização de ...