Testamento deve assegurar vontade do testador e proteger direito dos herdeiros

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que testamento é ato solene que deve submeter-se a uma série de formalidades, que não podem ser desprezadas, sob pena de nulidade. Contudo, essas formalidades não podem ser adotadas de forma exagerada. Essas exigências devem ser acentuadas ou minoradas para preservar dois valores: assegurar a vontade do testador e proteger o direito dos herdeiros, principalmente dos filhos. ...

Aprovada permissão para transexuais adotarem novo nome

Os transexuais poderão ter o direito de alterar seu registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. É o que determina projeto de lei da Câmara (PLC 72/07), aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto insere essa possibilidade na Lei de Registros Públicos (6.015/73). A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). ...

TJRO fiscaliza infância e juventude na região de Ariquemes

Uma oficina de disseminação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), palestras e fiscalização rigorosa são parte das ações desempenhadas durante a semana pelo Comissariado da Infância e Juventude da comarca de Ariquemes, no estado de Rondônia. Além de explicar as garantias do estatuto para alunos e professores da Escola Eva dos Santos de Oliveira, no Setor 1 da cidade, os servidores do Poder Judiciário foram até o munic ...

Estatuto da Juventude vai a Plenário após mudanças em texto

A Comissão EspecialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. do Estatuto da Juventude (PL 4529/04) ...

Câmara lança frente parlamentar pelo fim da violência contra mulher

A Câmara lança nesta manhã a Frente Parlamentar pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A iniciativa é da coordenadora da bancada Feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Para a deputada, a criação da frente faz parte de uma mobilização da bancada feminina, junto com outros parlamentares e movimentos de mulheres, para promover ações contra todo tipo de abuso e violência contra as mulheres. Ela lembra o martírio pelo qual ...

Projetos pedagógicos devem combater violência contra gays e lésbicas, diz consultor da Unesco

Para evitar o bullying homofóbico nas escolas, Célio da Cunha, consultor da Unesco para a área da Educação, propôs a inclusão do tema nos projetos pedagógicos escolares, com a inclusão de metas para a erradicação de qualquer forma de discriminação e violência nesses estabelecimentos. Ele fez essa sugestão durante audiência pública encerrada há pouco na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE). A reunião foi s ...

Relatório do projeto do novo CPC está sendo apresentado no Senado

A comissão de especialistas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC) está reunida neste momento no Senado para apresentação do relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS). O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), coordenou a comissão que elaborou o anteprojeto e participa da sessão, junto com os presidentes do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, e da Associação dos Magistrados Brasileiro ...

Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família

É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e desconstituiu a penhora sobre imóveis residenciais de particulares. Os proprietários haviam apresentado embargos à execução sobre a penhora para pagamento de dívida. Segundo a decisão da Terceira Turma, o be ...

TJ/MS - 5ª Turma Cível mantém conversão de inventário em arrolamento

Os desembargadores da 5ª Turma Cível, em sessão realizada na última semana, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de herdeiros que pretendiam prosseguir no feito como inventário solene, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau, que determinou a conversão do rito para o de arrolamento. O recurso foi improvido, nos termos do voto do relator , Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Os menores N.B.S.J. e E.A.R.B. ingressaram com agrav ...

Comissão pode votar Estatuto da Juventude hoje

A Comissão Especial do Estatuto da Juventude se reúne hoje para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Manuela D' Ávila (PCdoB-RS). Segundo ela, o relatório é consensual e só não foi votado na semana passada por falta de quórum. O Estatuto da Juventude (PL 4529/04) assegura uma série de benefícios para jovens, incluindo meia passagem no transporte interestadual e intermunicipal e meia-entrada para estudantes em eventos cult ...