Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença

Homem que foi preso por não pagar pensão alimentícia provisória, apesar de ainda não ter sido reconhecida a paternidade, deve ser solto. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, reformando decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou o pedido de liberdade. A 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (RJ), ao decretar a prisão, pelo prazo de três meses, afir ...

OAB - Ophir: proteger criança e jovens da violência é obrigação ética de todos

"Proteger a criança e o adolescente da violência, sobretudo a mais vil, a mais cruel e ignominiosa de todas - a violência sexual - é uma obrigação ética de todos os cidadãos". A afirmação foi feita hoje (03) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao discursar na abertura do Colóquio Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes e o Sistema de Justiça Brasileiro, promovido pelo Conselho Nac ...

Seminário sobre depoimento de crianças começa nesta quarta-feira

O Colóquio Nacional O depoimento especial de crianças e adolescentes e o Sistema de Justiça Brasileiro tem o objetivo de disseminar novos marcos jurídico-legais e socioantropológicos da tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual. O evento, que vai de 3 a 5 de novembro, reunirá autoridades e especialistas no assunto na sede da OAB Federal em Brasília. Ele é promovido pelo Consel ...

Bem de propriedade comum do casal pode ser penhorado em execução contra um dos cônjuges

De acordo com o artigo 655-B, do Código de Processo Civil, quando a penhora ocorrer sobre bem indivisível, a metade do cônjuge que não faz parte da execução será resguardada no valor obtido com a venda do bem. Aplicando ao caso esse dispositivo, a 5a Turma do TRT-MG decidiu manter a penhora sobre um veículo, registrado em nome da esposa de um dos sócios da empresa reclamada.A esposa não se conformou com o ato de constrição, sustentand ...

Mulher vira inventariante em espólio de companheira

Uma mulher conseguiu, em tutela antecipada, ser reconhecida como inventariante do espólio da companheira, que morreu após um câncer. O casal viveu um relacionamento de 15 anos. A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, entendeu que o relacionamento das duas mulheres deveria receber o mesmo tratamento dado a homem e mulher que vivem em união estável. A advogada Chyntia Barcellos, e ...

Gays não podem ser punidos por lei atrasada, diz UE

A sociedade evolui num ritmo e as lei, em outro. Para a Corte dos Direitos Humanos da União Europeia, no entanto, o andar mais lento da legislação não serve para justificar discriminações. Os casais homossexuais não podem ter de arcar com o ônus pela demora na adaptação da lei. Foi por isso que os juízes da corte europeia condenaram o Reino Unido a indenizar uma mulher que é lésbica e alegou ter sido discriminada por isso. A histà ...

Pai tem direito a licença para cuidar de filho

O Tribunal de Justiça da União Europeia foi chamado, recentemente, para se manifestar sobre um dos nortes da União Europeia: a igualdade. A provocação partiu do Judiciário da Espanha, que queria saber se uma interpretação dada a uma lei nacional feria o princípio da igualdade, neste caso, entre homem e mulher. Em discussão, uma licença espanhola para que trabalhadores que têm filhos de até nove meses gozem de até uma hora de folga ...

Simplificação de exigências impulsiona divórcio, constata IBGE

O impacto da simplificação no processo de divórcio já foi medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 1998, estimou-se que 1,1% dos casamentos formalizados terminaram em divórcio. Esse índice chegou a 1,5% dez anos depois, o maior percentual do período. O crescimento foi identificado no levantamento "Estatísticas do Registro Civil 2008", divulgado um ano após a publicação da Lei 11.441/07, que alterou o Cà ...

Emenda gera polêmica sobre fim da separação na lei brasileira

A Emenda Constitucional 66 facilitou a vida de quem está decidido a terminar seu casamento, mas, por outro lado, gerou uma polêmica em torno do desaparecimento da separação do ordenamento jurídico brasileiro. Embora tenha acabado com a exigência do tempo de separação como pré-requisito para a realização do divórcio, a EC 66 suscitou três linhas de interpretação entre os juristas. Enquanto uma corrente acredita ter havido a extinà ...

CNJ reorienta cartórios sobre separação e divórcio

A Emenda Constitucional 66 - que eliminou o prazo de separação anterior ao divórcio tornando direta a dissolução do casamento civil - fez o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reorientar os cartórios que emitem escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. Por meio da Resolução 120/10, os conselheiros do CNJ revogaram o artigo 53 da Resolução 35/07, que regulava o lapso temporal de dois anos de separação de fato par ...