TJ do Rio absolve homem que não cumpriu decisão

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu reformar a decisão que condenou o presidente de uma fundação de abrigo para menores infratores à perda do cargo e à suspensão de direitos políticos por três anos. Denunciado pelo Ministério Público, ele deixou de cumprir uma decisão judicial da Vara da Infância e Juventude de Volta Redonda (RJ) para que o menor fosse colocado em regime de semiabrigamento. A 18ª Câmara Cível entend ...

Ação de investigação de paternidade é imprescritível

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou o prosseguimento de ação de investigação de paternidade proposta por um jovem depois dos seus 22 anos. Os ministros afirmaram ser firme no Tribunal o entendimento de que a ação de paternidade é imprescritível, estando incluído no pedido principal o cancelamento do registro relativo à paternidade anterior. O provável pai biológico recorreu contra decisão que determinou a realização de ...

Após mudança na lei, Argentina tem fila de espera para casamento gay

Na Argentina, a legislação já deixou de ser uma barreira para os casais homossexuais que desejam se casar. As associações de gays e lésbicas argentinas, porém, denunciam que há "impedimentos burocráticos" dificultando essas uniões e pedem a intervenção do governo federal. Após a após a aprovação da lei da união homossexual, houve um boom de visitantes do exterior com objetivo de realizar o matrimônio. Os estrangeiros, entretanto ...

Viúvas poderão manter plano de saúde

Viúvas, viúvos e outros dependentes não podem mais ser expulsos do plano de saúde depois da morte do titular, determinou a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em nova norma divulgada na última sexta-feira (5). É comum em alguns contratos de planos de saúde --especialmente nos anteriores à regulamentação do setor, em 1999-- constarem cláusulas sobre a remissão, que é a continuidade do atendimento aos dependentes após a mort ...

Casal receberá 150 mil reais do DF por complicações no parto do filho

A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou condenação do Distrito Federal de indenizar um casal e seu filho, vítima de sequelas permanentes em decorrência de complicações na hora do parto por conta da má utilização do fórceps pelos médicos responsáveis. Os três vão receber 50 mil reais, cada, além de pensão mensal no valor de um salário mínimo, a contar da data em que o menor completaria 14 anos até quando vier a óbito.Os autores n ...

TJ/AL - Avô paterno não é responsável por pensão de netos menores

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão na última quinta-feira (04), deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo avô de dois menores, dispensando-o do pagamento de um salário mínimo e meio a título de alimentos. O julgamento da Câmara confirmou uma decisão monocrática datada de setembro deste ano, que suspendeu a sentença de 1º grau.O agravo de instrumento com pedido de efeito sus ...

TJMG realiza 1º Congresso de Conciliação em Belo Horizonte

Será realizado nos dias 23 e 24 de novembro, em Belo Horizonte (MG), o 1º Congresso Mineiro de Conciliação. O congresso vai reunir cerca de 800 participantes entre profissionais conceituados das áreas de direito, psicologia, sociologia, filosofia, serviço social e artes, para compartilhar ideias, conceitos e técnicas essenciais à conciliação. Também vai capacitar magistrados, servidores, operadores do direito, parceiros, colaboradore ...

MT fará mutirão para reconhecimento voluntário de paternidade

A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) fará este mês um mutirão para estimular o reconhecimento voluntário de paternidade. A iniciativa faz parte do projeto Pai Presente da Corregedoria Nacional de Justiça, que busca reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país, e do programa Pequeno Cidadão do TJMT. No estado, o projeto pode beneficiar cerca de 80 mil alunos das redes de ensino pública e privad ...

Promotora aponta dificuldades em ações de abuso

A promotora da Vara da Infância de Porto Alegre (RS), Flávia Raphael Malmann, informou nesta quinta-feira (4/11) que somente 10% dos casos de abuso contra crianças e adolescentes no Brasil chegam ao Judiciário. Segundo ela, ainda existem dificuldades no país para colher informações sobre as vítimas e punir os infratores. "O abusador é na maioria das vezes alguém conhecido da criança, pessoa bem sucedida, que faz ameaças para não s ...

MG quer local próprio para prender quem deve pensão

A Subsecretaria de Administração Prisional de Minas Gerais iniciou estudos para a criação de um local específico para abrigar presos pelo não pagamento de pensão alimentícia. Isso para evitar contato com outros detentos, que não toleram a convivência com acusados de crimes contra mulheres e crianças. As informações são do jornal O Tempo. Atualmente, 400 homens estão presos por não pagar pensão em todo o estado de Minas Ge ...