Decisão que considerou inconstitucional artigo do Código Civil é questionada

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação que questiona decisão da Justiça do estado de São Paulo que teria declarado, de forma indevida, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que trata do direito sucessório de companheiro ou companheira. Na reclamação, alega-se violação à Súmula Vinculante número 10, do STF. O dispositivo impede que órgãos fracionários do Judici ...

Juiz solicita acompanhamento da PF em caso de alienação parental

O juiz da 4ª Vara de Família de Campo Grande determinou que a Superintendência da Polícia Federal auxilie na localização do menor N.E.A. O desaparecimento é considerado um caso de alienação parental, pois o pai desapareceu com a criança de 9 anos, há 297 dias.O caso foi comunicado pela mãe do garoto, M.E.G., que pediu apoio ao presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, no mês de setembro. A Ordem dos Advogados do Brasil, Secciona ...

Mulher como inventariante em espólio de companheira

Uma mulher conseguiu, em tutela antecipada, ser reconhecida como inventariante do espólio da companheira, que morreu após um câncer. Elas tiveram um relacionamento de 15 anos.  A desembargadora Beatriz Franco, da 4ª Câmara Cível do TJ de Goiás, entendeu que a vida em comum das duas mulheres deve receber o mesmo tratamento dado a homem e mulher que vivem em união estável.  No processo de inventário e na ação declaratória for ...

CNJ recomendará a tribunais que adotem depoimento especial para crianças em casos de violência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará uma recomendação para que os tribunais de todo o país adotem o depoimento especial para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. "É uma proposta que preserva os direitos fundamentais dentro do processo, garante a proteção integral das crianças prevista na Constituição e permite maior efetividade na coleta das provas para a responsabiliz ...

Varas de família do Ceará implantam projeto Pai Presente

O projeto Pai Presente, lançado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) com o objetivo de fomentar o reconhecimento voluntário de paternidade no país, começa a ser implementado no Fórum Clóvis Beviláqua em Fortaleza (CE). O projeto estabelece medidas a serem adotadas por juízes e Tribunais do país para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida. Pelo projeto, as Corregedorias de cada unidade da Federação receberam uma ...

Falta de citação de herdeiro autoriza rescisão de ação de paternidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a rescisão de uma sentença proferida em ação de paternidade na qual não fora citado um herdeiro do suposto pai, já morto. Ao julgar o caso, ocorrido em Minas Gerais, a Terceira Turma do STJ decidiu que, nessas situações, a ação de reconhecimento de paternidade deve ser proposta necessariamente contra todos os herdeiros do falecido, e que a ação rescisória é um meio válido para desconst ...

TJ/AL - Avô paterno não é responsável por pensão de netos menores, decide TJ

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão na última quinta-feira (04), deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo avô de dois menores, dispensando-o do pagamento de um salário mínimo e meio a título de alimentos. O julgamento da Câmara confirmou uma decisão monocrática datada de setembro deste ano, que suspendeu a sentença de 1º grau.O agravo de instrumento com pedido de efeito sus ...

Juiz nega retificação de registro imobiliário a casal

O juiz da 3° Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury, julgou improcedente ação de retificação de registro de imóvel, onde Viturino Neto da Silva e Ilda Ribeiro de Brito Silva pretendiam excluir de tal documento o nome do primeiro requerente, no qual ele aparece como co-proprietário de imóvel, supostamente adquirido exclusivamente por Ilda. Os requerentes alegaram que Ilda Ribeiro de Brito na condição de ...

Para alterar registro, jovem terá de provar que nome causa constrangimento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que há necessidade de dilação probatória para se poder proceder à alteração do prenome de uma jovem que o considera um tanto comum (Terezinha). Dessa forma, os ministros anularam decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a fim de que se possibilite essa produção de provas. No caso, a jovem propôs ação de retificação de registro, alegando que utiliza o seu seg ...

Vara da Infância do DF cria serviço de apoio a gestantes

O Programa de Acompanhamento a Gestantes, implantado pela 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal em 2006, orienta as gestantes que pretendem entregar os filhos para adoção, de forma a evitar casos de abandono de recém-nascidos, aborto, infanticídio, comércio de crianças e adoções ilegais. "Esse trabalho visa proteger preventivamente os direitos da criança em gestação, bem como propõe ajudar a gestante a decidir co ...