Vara de Família da Capital recebe selo de padronização do Integrar

A 22ª Vara da Família da Capital é a segunda unidade do Judiciário alagoano a receber o selo de padronização do Programa Integrar, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Implantado ontem (22), o selo é um reconhecimento às unidades que vêm cumprindo com as atividades estabelecidas pelo Programa e se destacando na uniformização dos procedimentos.Para a juíza Ana Florinda Dantas, titular da 22ª Vara da Família, o reconhecimento d ...

TJMS mantém substituição de restritiva de direitos na Lei Maria da Penha

A Seção Criminal, por maioria e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, deu provimento ao recurso de embargos infringentes , nos termos do voto do 6º vogal. R.G. foi condenado em primeira instância como incurso no art. 147 do Código Penal combinado com a Lei 11.340/06, restando caracterizada a conduta com os seguintes dizeres proferidos à sua ex-esposa: "você fica esperta, fica ligeira porque agora o bicho vai pegar". O juiz ...

Não pode ex-cônjuge requerer alimentos se a eles renunciou expressamente à época da separação consensual

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de ex-esposa para determinar sua inclusão como beneficiária de pensão, correspondente a 50%, dos proventos de servidor falecido. Insurgiram-se as beneficiárias da pensão do servidor contra a decisão que lhes foi desfavorável ao argumento de que a ex-esposa confessou espontaneamente ...

Internauta poderá participar do seminário Escola sem Homofobia

A Comissão de Legislação Participativa Criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora d ...

Seminário discute aumento da violência contra homossexuais

As comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que s ...

Parceria vai garantir emissão de certidão de nascimento nas maternidades baianas

Mais de 200 computadores serão instalados em cartórios e maternidades da Bahia, para garantir a emissão de certidão de nascimento nas unidades de saúde do estado. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Tribunal de Justiça da Bahia e a Secretaria de Justiça do Estado.  "É um esforço concentrado de reestr ...

Profissionais de Direito e Justiça contam com nova ferramenta para aplicação da Lei Maria da Penha

Informação, interatividade e conhecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) - suas mais recentes aplicações, jurisprudências -  e as formas de prevenção à violência contra as mulheres para jovens e profissionais de Direito e Justiça. Esses são alguns dos conteúdos dos portais de internet "Violência contra as Mulheres - Quebre o Ciclo" (http://www.quebreociclo.com.br/), que serão apresentados no próximo 23 de novem ...

Novo CPC: leitura de relatório será na próxima quarta-feira

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) vai apresentar na próxima quarta-feira (24) seu relatório à comissão especial destinada ao exame do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O texto original foi elaborado por uma comissão de especialistas designada pelo presidente do Senado, José Sarney. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, coordenou a comissão que preparou o anteprojeto. A versão do relator, adiantou Valter ...

Pensão por danos não pode ser confundida com benefício de pensão

Servidor público federal, lotado no Departamento da Polícia Rodoviária Federal, 1ª Superintendência de Goiás, ao participar de treinamento de tiro em estande do Comando da Polícia Militar do Planalto, em Brasília/DF, foi ferido por disparo da arma do instrutor, também policial rodoviário federal, vindo a falecer no local.A família do servidor - esposa e dois filhos - ajuizou ação objetivando indenização pelos danos materiais e mora ...

TJ/SC - Desconsideração judicial de pessoa jurídica para o pagamento de alimentos

A oferta de uma motocicleta para cobrir dívida de pensão alimentícia não isentou o devedor de um bloqueio a valores depositados na conta-corrente de sua empresa, em ação que tramita no litoral norte catarinense. Em decisão inédita, a juíza Joana Ribeiro Zimmer admitiu a desconsideração judicial da pessoa jurídica no Direito de Família e reteve, através de bloqueio judicial, valores da empresa, que serão pagos aos filhos do propri ...