O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, na última sexta-feira (18), uma nota técnica sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a ser enviada à Câmara dos Deputados. O documento esclarece questões levantadas no Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que propõe anular a norma.

A proposta legislativa busca suspender a aplicação do Protocolo, sob o argumento de que seu conteúdo seria de natureza política e, por isso, a decisão sobre o tema deveria caber ao Poder Legislativo.

Relatada pela conselheira Renata Gil, a nota técnica reúne argumentos jurídicos e de direitos humanos, reforçando que o CNJ tem autoridade, prevista na Constituição, para editar normas que busquem melhorar a Justiça.

Segundo a nota, o Protocolo reconhece que fatores históricos e sociais ainda influenciam decisões judiciais e podem contribuir para desigualdades, especialmente contra as mulheres. Por isso, a adoção dessa perspectiva nos julgamentos é considerada um dever institucional e jurídico e não uma questão ideológica.

O texto também lembra que o Protocolo foi elaborado por um grupo de trabalho diverso, com apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, e que sua criação atende a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do feminicídio de Márcia Barbosa de Souza. Na ocasião, o país foi condenado e obrigado a adotar medidas concretas para combater a discriminação de gênero no Judiciário.

A nota reforça que tentar anular esse Protocolo representa uma interferência indevida no funcionamento do Judiciário e coloca em risco políticas públicas voltadas à igualdade de gênero.