INSS inclui parceiro do mesmo sexo como dependente

Os benefícios da Previdência Social a dependentes devem incluir parceiros do mesmo sexo, em união estável. É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotará as providências necessárias para o cumprimento da determinação.O comunicado informa que o benefício já era válido no caso de morte d ...

TV destaca realidade dos divórcios

O programa Justiça em Questão vai abordar na sua próxima edição um dos assuntos mais recorrentes no cotidiano do Judiciário e mesmo da população, o divórcio. Com o destaque para as recentes mudanças na legislação que trata este tipo de processo, como o fim da separação judicial, o JQ vai ao ar neste sábado, 11 de dezembro, em rede nacional pela TV Justiça e também na Região Metropolitana de Belo Horizonte pela TV Comunitária e ...

Mãe não consegue reverter decisão que a destituiu de poder familiar

Nas ações envolvendo interesse de menor, deve-se observar que este deve sempre prevalecer sobre qualquer outro, principalmente quando seu destino estiver em discussão. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do TJMT, que não acolheu recurso interposto pela mãe de uma criança e manteve sentença que destituíra o poder familiar dela em relação ao filho. A decisão unânime teve como base o voto da relatora da apelação, desembargado ...

OAB/RS promove audiência pública sobre anteprojeto do CPC nesta sexta-feira

A Ordem gaúcha promove audiência pública sobre o anteprojeto do Código de Processo Civil, nesta sexta-feira (10), às 14h, no Auditório Guilherme Schültz Filho, no 2º andar da sede da entidade (Rua Washington Luiz, 1110). O evento será aberto pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, que destacará a importância de ampliar o debate sobre os pontos polêmicos da proposta que merecem ser "esgotados" pelos operadores do Direito e pela so ...

Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira

Entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de todos os processos em tramitação. Em 2010, dos 52.247 processos que chegaram ao STF, 34.749 foram agravos de instrumento. No STF, essa classe&nbs ...

Falso resultado positivo de gravidez não acarreta dano moral a paciente

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga e negou indenização por danos morais a Carla Gerhardt Mendes, em ação ajuizada contra o Laboratório de Análises Clínicas Búrigo. Em agosto de 2008, ela se submeteu a exame de gravidez e recebeu o resultado positivo. Após consulta com médico e exames de rotina, foi informada de que não estava grávida, o que foi comprovado através de novo exame. O relator, ...

Dignidade até o último momento

Quando não há mais nada a fazer, ainda há muito a ser feito. A máxima que guia a medicina há longos anos ganha, enfim, respaldo da Justiça brasileira, que abre esta semana caminho para a ortotanásia no país. Nos próximos dias, a decisão judicial será publicada no Diário Oficial da União, pondo ponto final a uma polêmica que se arrastou por quase três anos. Em 2007, o Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar suspendendo a r ...

Agenda legislativa novembro de 2010

  PROPOSIÇÃO ASSUNTO PL 7841/2010 9/11/2010 Dispõe sobre protesto de dívidas alimentares. Autor: Sérgio Barradas Carneiro - PT / BA PL-7862/2010 09/11/2010 Ementa: Altera o art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Explicação da Ementa: Propõe inserir o inadimplente de prestação alimentícia no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Indexação: Alter ...

Atestado de óbito que não traduz realidade da morte ofende moral da família

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau que condenou o médico Luiz Hamilton Peres Gonçalves ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a Alzira Deola Walt. A decisão de origem, ainda, negou o pedido de indenização formulado pelos irmãos Flávia Walt e Maikon Ricardo Walt, filhos de Alzira. Segundo os autos, mãe e filhos ajuizaram ação de indenização ...

Sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios, pendentes de pagamento, não retroage

A sentença que fixa pensão alimentícia em valores inferiores aos provisórios não retroage para alcançar aqueles estabelecidos e pendentes de pagamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou a tese em um recurso especial oriundo do Rio de Janeiro. O relator é o ministro Aldir Passarinho Junior.No recurso, os alimentados contestavam decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que pe ...