OAB/RS promove audiência pública sobre anteprojeto do CPC nesta sexta-feira

A Ordem gaúcha promove audiência pública sobre o anteprojeto do Código de Processo Civil, nesta sexta-feira (10), às 14h, no Auditório Guilherme Schültz Filho, no 2º andar da sede da entidade (Rua Washington Luiz, 1110). O evento será aberto pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, que destacará a importância de ampliar o debate sobre os pontos polêmicos da proposta que merecem ser "esgotados" pelos operadores do Direito e pela so ...

Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira

Entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de todos os processos em tramitação. Em 2010, dos 52.247 processos que chegaram ao STF, 34.749 foram agravos de instrumento. No STF, essa classe&nbs ...

Falso resultado positivo de gravidez não acarreta dano moral a paciente

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga e negou indenização por danos morais a Carla Gerhardt Mendes, em ação ajuizada contra o Laboratório de Análises Clínicas Búrigo. Em agosto de 2008, ela se submeteu a exame de gravidez e recebeu o resultado positivo. Após consulta com médico e exames de rotina, foi informada de que não estava grávida, o que foi comprovado através de novo exame. O relator, ...

Dignidade até o último momento

Quando não há mais nada a fazer, ainda há muito a ser feito. A máxima que guia a medicina há longos anos ganha, enfim, respaldo da Justiça brasileira, que abre esta semana caminho para a ortotanásia no país. Nos próximos dias, a decisão judicial será publicada no Diário Oficial da União, pondo ponto final a uma polêmica que se arrastou por quase três anos. Em 2007, o Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar suspendendo a r ...

Agenda legislativa novembro de 2010

  PROPOSIÇÃO ASSUNTO PL 7841/2010 9/11/2010 Dispõe sobre protesto de dívidas alimentares. Autor: Sérgio Barradas Carneiro - PT / BA PL-7862/2010 09/11/2010 Ementa: Altera o art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Explicação da Ementa: Propõe inserir o inadimplente de prestação alimentícia no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Indexação: Alter ...

Atestado de óbito que não traduz realidade da morte ofende moral da família

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau que condenou o médico Luiz Hamilton Peres Gonçalves ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a Alzira Deola Walt. A decisão de origem, ainda, negou o pedido de indenização formulado pelos irmãos Flávia Walt e Maikon Ricardo Walt, filhos de Alzira. Segundo os autos, mãe e filhos ajuizaram ação de indenização ...

Sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios, pendentes de pagamento, não retroage

A sentença que fixa pensão alimentícia em valores inferiores aos provisórios não retroage para alcançar aqueles estabelecidos e pendentes de pagamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou a tese em um recurso especial oriundo do Rio de Janeiro. O relator é o ministro Aldir Passarinho Junior.No recurso, os alimentados contestavam decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que pe ...

Suspensa ação penal contra juiz acusado de corrupção passiva por autorizar permuta de bens de menor

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsiderou decisão por ele tomada em 10 de novembro último, de negar pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 105948, e concedeu agora esta medida em favor do juiz da Infância e Adolescência de Mato Grosso F.M.R., determinando a suspensão de processo em curso contra ele pela suposta prática do crime de corrupção passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal - CP).A suspen ...

Justiça suspende liminar que proibia médico de fazer ortotanásia

Depois de mais de três anos de debates nos meios jurídicos e médicos e na sociedade, a Justiça Federal revogou a liminar que suspendia a regulamentação da ortotanásia no país. O procedimento médico, que consiste na suspensão de tratamentos invasivos que prolonguem a vida de pacientes em estado terminal, foi regulamentado pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) em novembro de 2006.O juiz Roberto Luis Luchi Demo, da 14ª Vara Federal, j ...

Obrigação de se casar com separação de bens após os 70 divide opiniões

Com o objetivo de proteger o patrimônio das famílias de eventuais golpes do baú, o Código Civil Brasileiro torna obrigatório o regime de separação de bens no casamento após os 60 anos. Mas um projeto de lei aprovado há menos de um mês no Senado eleva essa idade para 70 anos. O texto, que ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor, divide opiniões de especialistas e também de idosos. Autora do projeto, a deputada So ...