TJ/GO - Suposta infidelidade não gera dano moral, decide TJ

Para configurar o dever de indenizar é imprescindível os requisitos essenciais da responsabilidade civil como conduta dolosa ou culposa, dano e o nexo de causalidade. A decisão unânime é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que, seguindo voto do desembargador-relator Zacarias Neves Coelho, manteve decisão do juízo de Anápolis que negou pedido de indenização, por danos morais e materiais, formulado por A.M. co ...

Advogado apoia criação do Estatuto das Famílias

Na última quarta-feira, 15/10, a CCJ da Câmara aprovou o texto substitutivo do projeto que cria o Estatuto das Famílias, antes aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto retira do CC os trechos que estabeleceram as mais recentes mudanças no âmbito do Direito de Família, especificamente a regulamentação das novidades do instituto do matrimônio - como as novas regras para o divórcio, o fim da separação judicial ...

Viagens para o exterior: pais não podem esquecer autorização para crianças e adolescentes

Com a chegada das férias de fim de ano, é grande o número de brasileiros que pegam o caminho do aeroporto para festejar a passagem de ano no exterior. E para que a viagem ocorra sem transtornos os pais e responsáveis por crianças e adolescentes não podem esquecer a autorização para sair do país. O documento precisa ser reconhecido em cartório por autenticidade e não só por semelhança. Dessa forma, os responsáveis têm que comparec ...

Evento atende homens envolvidos em violência doméstica

A Promotoria de Justiça de Samambaia realizou, ontem, uma Tarde de reflexão sobre a violência de gênero. Durante o evento, foram atendidos homens envolvidos em casos de violência contra a mulher. O objetivo do projeto, iniciado em 2009 pela Promotoria de Justiça de Brazlândia, é prevenir a violência doméstica na comunidade.As discussões foram intermediadas pelo psicólogo Luiz Henrique Machado de Aguiar, da Subsecretaria para Assuntos ...

Pensão

A reportagem "Projeto prevê pagamento de pensão para amante" (Cotidiano, ontem), causou confusão ao dizer que o Estatuto das Famílias aprova a assistência e a partilha de bens para "amantes". Em nenhum momento defendemos as relações de "amantes" ou casos de adultério ou bigamia.O capítulo 3º do Estatuto das Famílias, aprovado pela CCJ em 15/12, trata, sim, dos casos de "união estável" (e é esse o título do capítulo), união esta q ...

Nota de Esclarecimento

Em relação ao Projeto de Lei 674/2007, que cria o Estatuto das Famílias, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na tarde de ontem (15), ressaltamos que o assunto não foi abordado de forma aprofundada pelos meios de comunicação, gerando dúvidas quanto a interpretação do texto e não contribui para informar, de maneira correta, a sociedade, servindo para fomentar as discussões so ...

TJ/MG - Varas de família debatem conciliação

Magistrados, advogados, psicólogos, servidores e promotores estão preparados para realizar a mediação? A pergunta é do juiz da 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, Reinaldo Portanova, que iniciou a 3ª Reunião de Trabalho das Varas de Família da Capital, realizada ontem no Fórum Lafayette. O tema discutido foi "Conciliação e mediação em debate: construindo novas práticas judiciais".O principal foco da reunião foi discutir os desa ...

Advogada indenizará ex-marido por ofensa moral em separação judicial

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a indenização de R$ 3,5 mil ao ex-marido de uma advogada que, atuando em causa própria no processo de separação judicial, utilizou expressões difamatórias. Na ação, que tramitou em comarca do interior do Estado, a mulher chamou o companheiro de "gigolô", numa referência ao comportamento dele no casamento.Ele ajuizou ação de indenização e alegou que a postura da ex-mulher abalou sua moral ...

Estatuto da Família é criado, sem o reconhecimento de união entre pessoas do mesmo sexo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (15), em caráter conclusivo, projeto de lei que forma o Estatuto da Família. O texto retira do Código Civil toda a legislação referente às famílias. Na votação na CCJ, o texto foi alterado para que fosse retirado o dispositivo que reconhecia a união de pessoas do mesmo sexo. O relator do projeto na CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), optou pela retirada do texto que ...

Levantamento constata que 30% de crianças e adolescentes acolhidos retornam aos seus lares

Cerca de 30% do total de crianças e adolescentes que foram acolhidos em abrigos e instituições diversas porque viviam em situação de risco no país (aproximadamente 24 mil deles) - seja por terem sido vítimas de abandono, maus tratos, ou outra causa relevante - retornaram este ano aos seus lares de origem. O percentual, ainda preliminar, é resultado de balanço sobre a situação dessas crianças e adolescentes feito pelo Conselho Nacion ...