Sexta Turma do TST decide sobre prescrição para herdeiro menor impúbere

O artigo 3º do Código Civil de 2002 enumera aqueles que são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. No inciso I, refere-se aos menores de 16 anos. O mesmo Código, no artigo 198, I, determina que o prazo prescricional não deva correr para aqueles referidos no artigo 3º.Seguindo o disposto no Código Civil, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Br ...

Casais homoafetivos já podem apresentar declaração de imposto de renda em conjunto ou declarar o companheiro como dependente

Pela primeira vez a Receita Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo para fins do imposto de renda. A novidade que foi divulgada ontem pela Receita já poderá ser utilizada na declaração do imposto de renda de pessoa física 2011, ano base 2010. Na prática os casais homoafetivos em união estável poderão apresentar a declaração de imposto de renda em conjunto ou declararem o parceiro como dependente. Com a nova ...

Foro Regional do Sarandi (RS) terá Família e Sucessões

A partir de janeiro de 2011 , o Foro Regional do Sarandi, em Porto Alegre, passará a contar com jurisdição especializada em Família e Sucessões. A juíza Betina Meinhardt Ronchetti será a titular da nova jurisdição atribuída ao 1º Juizado da 1ª Vara Cível local. O juiz Marco Aurélio Martins Xavier, do 2º Juizado, permanecerá na Jurisdição Cível comum. Para viabilizar a redistribuição e reorganização física dos processos hav ...

Justiça determina redução de pensão alimentícia paga por ex-marido

O desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), reformou decisão de primeiro grau, determinando a redução da pensão alimentícia de R$ 3 mil para R$ 2.040, paga por Cícero Laudelino da Silva Vital à ex-esposa Telma Coelho Vital, de quem está separado há mais de 10 anos. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico na última quinta-feira (09).  ...

Pessoas do mesmo sexo podem oficializar relação jurídica em AL

A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), publicou resolução garantindo às pessoas do mesmo sexo que convivam afetivamente ou mantenham sociedade de fato, de forma contínua, duradoura e pública, o direito de registrar, nos cartórios notariais e de registro, contratos e documentos relacionados à referida relação jurídica ou que visem constituí-la. De acordo com a resoluç ...

Parceiros de união homoafetiva podem ser reconhecidos perante o fisco, para fins de imposto de renda

Na última sexta-feira, 10/12, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região realizou uma nova sessão de julgamento do Mutirão Judiciário em Dia, projeto que é uma parceria do TRF3 com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Conselho da Justiça Federal (CJF) e visa reduzir o acervo de processos de competência do Tribunal.A sessão foi presidida pelo desembargador federal Nery Júnior, acompanhado pelos juízes federais José Francisco da ...

Ex que não pagar pensão de filho terá nome incluso no SERASA

Pai devedor de pensão alimentícia pode ser incluído em cadastros restritivos de crédito. A Defensoria Pública de São Paulo obteve decisão que determinou que um pai devedor de pensão alimentícia tenha nome incluso no SPC e na Serasa. No início de julho, um acórdão do TJ-SP determinou a inscrição do nome de um pai inadimplente com sua obrigação de pensão alimentícia aos filhos. A retirada do nome só será possível após o pagame ...

Desembargador propõe Câmara preferencial de Direito de Família no TJCE

O Tribunal de Justiça do Ceará  (TJCE) pode instalar, no início do próximo ano,  a Câmara Cível Preferencial de Direito da Família, que vai julgar matérias referentes a guarda de crianças e adolescentes, matérias referentes a infância, como adoção, crianças em situação de risco, crianças em situação de rua, e questões referentes ao direito sucessório: herança, inventário e outras questões pertinentes.  A p ...

TJ/RJ realiza Casamento Comunitário no Dia da Justiça

Ao som de "Chuva de Prata", cantada pelo coral "Felicidade" da Mútua dos Magistrados, cerca de 25 crianças abriram o "Casamento Comunitário" deste ano, promovido pelo TJ/RJ, seguidas depois, por 38 casais que entraram no auditório da Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Emerj), tendo ao fundo a tradicional "Marcha Nupcial". O evento aconteceu nesta quarta-feira, durante as comemorações do "Dia da Justiça" (8 de dezembro), e foi ...

Viúva pode acrescer parcela da pensão mensal destinada aos filhos

A 3ª Turma do STJ decidiu que a viúva tem o direito de acrescer a parcela da pensão mensal destinada aos filhos quando estes completam 25 anos de idade.Tratou-se, no processo julgado, de ação de indenização por responsabilidade civil, ajuizada em face de Viação Continental de Transportes Ltda., no âmbito da qual se discutiu se, na condenação por danos materiais fixada na forma de pensão mensal no valor de R$ 9.281,99, decorrente do ...