Dispõe sobre protesto de dívidas alimentares.

Autor: Sérgio Barradas Carneiro - PT / BA

Ementa: Altera o art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa: Propõe inserir o inadimplente de prestação alimentícia no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Indexação: Alteração, Código de Processo Civil, inserção, inadimplente, prestação alimentícia, Serviço de Proteção ao Crédito

Autor: Vital do Rêgo Filho - PMDB / PB

Ementa: Dá nova redação ao art. 454 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa: Autoriza as partes substituir os debates orais por memoriais escritos, sempre que a audiência for gravada; nos processos eletrônicos, quando da realização de audiências, deverá ser diponibilizado aos advogados acesso à integralidade do processo.

Autor: Germano Bonow - DEM / RS

Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.

Autor: Manoel Junior - PMDB / PB

Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do sistema rodoviário federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.

Autor: Manoel Junior - PMDB / PB

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.

Autor: SENADOR - Magno Malta