Lei contra golpe do baú no casamento cria polêmica

Com o objetivo de proteger o patrimônio das famílias de eventuais golpes do baú, o Código Civil Brasileiro torna obrigatório o regime de separação de bens no casamento após os 60 anos. Mas um projeto de lei aprovado há menos de um mês no Senado eleva essa idade para 70 anos. O texto, que ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor, divide opiniões de especialistas e também de idosos. Autora do projeto, a deputada So ...

Gay que doou esperma tem direito de dividir custódia dos filhos

Um homem gay que doou sêmen para um casal de lésbicas obteve na Justiça britânica o direito de dividir a custódia dos dois filhos. As crianças, hoje com 9 e 7 anos, foram concebidas por inseminação artificial após o pai, de 51 anos, ter colocado um anúncio na revista "Gay Times" intitulado "Homem gay quer ser pai". No anúncio, ele dizia que era um profissional que tinha tudo o que queria, "menos filhos" e oferecia a doaçã ...

Julgador tem a faculdade de indeferir juntada de documento na fase recursal de ação de alimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na fase recursal de ação de alimentos, é facultado ao julgador indeferir a juntada de documento comprobatório de demissão sem justa causa do devedor de pensão alimentícia. Os ministros, por unanimidade, acompanharam o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que destacou que o indeferimento da juntada da petição foi tomado com base em circunstâncias peculiares da aç ...

Pai deve pagar pensão a filho que sofre de doença cardíaca

O juiz convocado do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), José Cícero Alves da Silva, manteve a decisão de primeiro grau que obrigou G.C.M. a pagar pensão alimentícia para A.O.S. De acordo com os exames de DNA e clínicos, A.O.S. é filho de G.C.M. e portador de doenças cardíacas. A decisão foi seguida à unanimidade pelos desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do TJ/AL, em sessão realizada ontem (02).Segundo o ju ...

TJ/RS - Negada indenização por cicatriz longitudinal

Os integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a decisão do 1º Grau e negaram provimento ao recurso movido por mãe que pretendia ser indenizada em razão da cicatriz abdominal resultante de cesariana realizada em hospital de Sapiranga. Caso A autora ingressou com ação de indenização por danos morais e estéticos buscando a condenação solidária do médico Osmar Correa e do hospital Sociedade Beneficente Sapiranguense, onde s ...

Peluso defende integração entre poderes para combater sequestro internacional de crianças

Durante o 2º Seminário sobre Subtração Internacional de Crianças, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a importância de uma cooperação entre os Três Poderes da República em defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, citou os avanços do Pacto Republicano. Segundo o ministro, o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm "contribuído de forma decidida para essa empreitada comum". Coope ...

TJ/PB lança projeto para divulgar Estatuto da Criança e Adolescente

Com o objetivo de tornar o Estatuto da Criança e do Adolescente cada vez mais conhecido, o Tribunal de Justiça da Paraíba lançou o projeto Juizado Informa, instrumento que leva ao conhecimento da população em geral informações sobre os mais variados temas abordados pelo Estatuto, com prévia observação daqueles que estão conectados aos problemas que mais afligem a comunidade, numa linguagem clara e objetiva. Para a juíza Maria dos ...

Seminário capacita juízes para julgar casos de seqüestro internacional de crianças

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República realiza nestas quinta e sexta-feiras, em Brasília, o 2º Seminário Sobre Subtração Internacional de Crianças. O encontro tem como foco discutir a aplicação da Convenção em nosso país e capacitar juízes federais e estaduais para processar e julgar casos enquadrados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 25 de outubro de 1 ...

Aprovado por comissão temporária, texto do novo CPC segue para o Plenário

Em rápida reunião no início da noite desta quarta-feira (1º), os senadores da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovaram, em votação simbólica, o parecer apresentado pelo relator Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de um substitutivo ao projeto (PLS 166/10). O texto de Valter Pereira para o novo CPC, com 1008 artigos, terá de ser apreciado pelo Plenário do Senado. Como se trata de um novo código, o projeto ...

Aprovado projeto que institui política de assistência à saúde de crianças e adolescentes por planos de saúde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (1º) projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que institui uma política de assistência à saúde da criança e do adolescente no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar. A proposta foi sugerida pela Sociedade Brasileira de Pediatria e foi aprovada pela CAS em caráter terminativoÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramit ...