TJSP - Mulher é condenada por falsa acusação de estupro

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista manteve sentença que condenou mulher por falsa acusação de crime. A decisão foi tomada ontem (10). Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais, decorrente de falsa acusação de estupro e atentado violento ao pudor feita por T.A contra M.P.M, fato que provocou a instauração de inquérito policial contra ele.  A sentença de 1ª instância re ...

País tem 65 hospitais credenciados para aborto de fetos anencéfalos

O ministro da Saúde Alexandre Padilha afirmou nesta sexta-feira que o país conta com 65 hospitais credenciados para fazer aborto de fetos anencéfalos. Ontem (12), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, que as mulheres têm o direito de interromper a gravidez nesses casos. Em evento sobre combate ao crack, na zona sul do Rio, Padilha disse que São Paulo tem 11 hospitais credenciados para o aborto legal, sendo 7 no interior e 4 n ...

STF libera aborto de fetos anencéfalos

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, por 8 votos a 2, que as mulheres têm o direito de interromper a gravidez de feto anencéfalo. Após mais de 12 horas de discussão, iniciada anteontem, a maioria dos ministros entendeu que a anencefalia inviabiliza a vida após o parto e que a legislação brasileira criminaliza apenas o aborto de fetos que se desenvolvem sem essa anomalia. Até aqui, as gestantes precisavam ir à Justiça para garantir ...

Conselho de Medicina cria comissão para redefinir critérios de anencefalia

O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou na manhã desta sexta-feira (13) a criação de uma comissão especial que irá estabelecer novos critérios para diagnóstico de fetos com anencefalia (sem cérebro ou parte dele). A comissão terá o prazo de até 60 dias para divulgar os critérios. O Supremo Tribunal Federal (STF) legalizou nesta quinta-feira (12) a interrupção da gravidez nesses casos. As grávidas de fetos anencéfalos poderà ...

Direito de família

A advogada e professora universitária Delma Silveira Ibias foi reconduzida à presidência do Instituto Brasileiro de Direito de Família-RS e para vice foi eleito o advogado e professor universitário Conrado Paulino da Rosa. A próxima meta é a realização, em Gramado, do IV Congresso Internacional do instituto e do IV Congresso de Direito de Família do Mercosul, entre os dias 18 e 21 de  outubro, no Hotel Serra Azul. ...

Interrupção de gestação de anencéfalos: ministro Lewandowski abre divergência

Sexto a votar no julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, o ministro Ricardo Lewandowski divergiu do relator, ministro Marco Aurélio, e votou pela improcedência do pedido formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) de que o STF fixe entendimento para que a antecipação terapêutica de feto anencefálico não configure crime. Com sua ...

Prioridade absoluta para as leis que protegem a infância do abuso e da violência sexual

Em artigo, Márcia Acioli, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), discorre sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que livrou um homem da responsabilidade pelo estupro de três meninas de 12 anos. "A posição da ministra reflete insensibilidade e profundo desprezo pelas legislações. Não sabe ela que crianças não se prostituem, mas são capturadas pelo mercado perverso do sexo". E conclui: "as c ...

Aluno transexual da UnB entra com recurso para usar nome social

Estudante transexual da Universidade de Brasília (UnB) luta pelo direito de ser chamado pelo nome que escolheu e não pelo que consta no registro civil. No início deste ano, um estudante de Ciência Política, que tem o nome de mulher em todos os documentos, entrou com recurso na reitoria da UnB pelo direito de ser chamado pelo nome que escolheu: Marcelo Caetano.Marcelo Caetano diz já ter passado por diversas situações constrangedoras. "Na h ...

Maioria do Supremo é a favor do aborto de anencéfalos

Publicação: 12/04/2012 15:31 Atualização: 12/04/2012 16:16Após voto do vice-presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, maioria do Supremo já é a favor do aborto de fetos  sem cérebro, Segundo o ministro "Se os homens engravidassem, a interrupção da gravidez de anencéfalo estaria autorizada desde sempre", disse ele,  minutos antes de votar. Para o ministro neste tipo de gravidez "Não vai haver uma mãe e não vai haver um fil ...

Maioria do STF é favorável ao aborto de anencéfalos

Com o voto do ministro Carlos Ayres Britto, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já se manifestou favoravelmente à possibilidade de antecipação do parto no caso de fetos com anencefalia. O placar do julgamento, retomado hoje, está em 6 a 1. Ainda faltam votar três ministros --Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Assim, o resultado está praticamente estabelecido, já que é improvável que os ministros que jà ...