CJF - Má-fé do empregador não pode obstar direito da gestante desempregada ao salário-maternidade

Não se pode obstar ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão de julgamento realizada em 29/03, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro (RJ), nos termos do voto do relator, juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira. No caso concreto, u ...

Supremo retoma hoje julgamento sobre aborto de anencéfalos

O julgamento que decidirá se mulheres poderão interromper a gestação de fetos anencéfalos será retomado hoje (11/4), a partir das 9h, pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os ministros vão analisar ação ajuizada em junho de 2004 pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), que defende a descriminalização do aborto nesses casos. A análise do mérito da ação será iniciada com a apresentação de parecer sobre o ca ...

STF retoma hoje julgamento sobre aborto de fetos anencéfalos

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar na tarde desta quinta-feira o julgamento que vai decidir sobre o direito de gestantes interromperem a gravidez nos casos de fetos anencéfalos (ausência de cérebro). A sessão de ontem foi suspensa com 5 votos favoráveis ao aborto nesses casos e 1 contra. O julgamento foi interrompido após o voto do ministro Ricardo Lewandowski, único a se posicionar até aqui contrário à permissão da antecipa ...

Relator vota a favor de interrupção de gravidez de anencéfalos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, relator de julgamento sobre o aborto de fetos anencéfalos, votou nesta quarta-feira a favor do direito à interrupção da gravidez em casos de malformação ou ausência do cérebro e tubo neural do bebê. O magistrado defendeu no voto, que trazia relatos de mulheres que geraram anencéfalos, o direito das mães escolherem a chamada "antecipação terapêutica" do parto, já qu ...

PGR defende direito de gestante optar se quer manter gravidez de anencéfalos

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu nesta quarta-feira (11/4), na sessão de julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), o direito de as gestantes interromperem a gravidez nos casos de fetos anencéfalos (ausência de cérebro). Porém, ele ressaltou que caberá à gestante decidir sobre isso. "Não está se afirmando que a mulher deve [interromper a gravidez]", destacou. Gurgel lembrou que há uma baixa sobrevida do fet ...

Comissão aprova punição de pais que não tratem doença prejudicial ao feto

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 1019/11, do deputado Mandetta (DEM-MS), que torna crime a conduta de gestante e de seu parceiro que se recusem a tratar doença que possa causar dano permanente ao feto ou sua morte.Pela proposta, que altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), os infratores ficarão sujeitos à detenção de um a três anos.O relator na comissão, deputado José Linhares (PP-CE), argume ...

Luiz Kignel lança "A morte tudo resolve" em Curitiba

No dia 23 de abril o engenheiro Marcelo Almeida promove mais uma edição do projeto "Conversa Entre Amigos", na Livrarias Curitiba do Shopping Estação, às 19h30. Desta vez, o debate será sobre o livro "A Morte Tudo Resolve" do advogado e escritor Luiz Kignel. A obra, lançada em São Paulo no dia 20/03, já lista entre as três mais vendidas na Livraria da Vila — uma das mais conceituadas da capital paulista. O ...

A gravidez foi funeral, diz avó de anencéfalo

Menina de oito meses nasceu nesta quarta (11) e ficou viva por um minuto.Família buscou na Justiça liberação da interrupção da gravidez.Kelly MartinsDo G1 MTA avó da recém-nascida que nasceu com anencefalia (sem cérebro) e acabou morrendo na tarde desta quarta-feira (11) em Cuiabá, Dalete Soares de Souza, declarou ao G1 estar abalada com a morte da neta e reclama que a filha dela gerou uma "gravidez funeral". A jovem Brendha Soares, de ...

Ministro Luiz Fux vota para autorizar interrupção da gravidez de fetos anencéfalos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux foi o quarto a votar na sessão Plenária desta quarta-feira (19) a favor da possibilidade da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. "Impedir a interrupção da gravidez sob ameaça penal efetivamente equivale a uma tortura, vedada pela Constituição Federal", disse.A questão está sendo debatida na Corte no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundament ...

Ministros Rosa Weber e Joaquim Barbosa seguem o relator e julgam procedente a ADPF 54

A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ministro Marco Aurélio, também defendendo a exclusão da interrupção ou antecipação do parto de feto anencéfalo do rol dos crimes contra a vida, conforme previsto nos artigos 124 e 126 do Código Penal (CP). Por isso, julgou procedente a ação, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).Logo a ...