CNJ aponta falta de estrutura nas varas da Infância e Juventude de São Paulo

A falta de estrutura das varas da Infância e Juventude no estado de São Paulo foi citado em relatório divulgado nesta segunda-feira (09/04) pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Um dos principais problemas apontados pelo documento é o do pequeno número de juízes e de comarcas. "Algumas comarcas com mais de 500 mil habitantes, mesmo com 1 milhão de habitantes, ainda contam com apenas uma Vara da Infância e Juventude, e só com um juiz" ...

MPRN - Ministério Público combate exploração sexual de crianças e adolescentes

A 1ª e a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim expediram Recomendação ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal do RN, ao Secretário Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED, ao Comando Geral da Polícia Militar, aos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativos, aos Membros dos Conselhos Tutelares e Municipais de Direito da Criança e do Adolescente e Agentes de Proteção da Infância e Juventude do ...

CNJ traça perfil dos adolescentes em conflito com a lei

Adolescentes de 15 a 17 anos com famílias desestruturadas, defasagem escolar e envolvidos com drogas que cometeram, principalmente, infrações contra o patrimônio público como furto e roubo. Esse foi o quadro revelado no estudo lançado, ontem (10/4), em Brasília (DF), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso. A pesquisa Panorama Nacional - A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação, feita c ...

Supremo retoma hoje julgamento sobre aborto de anencéfalos

O julgamento que decidirá se mulheres poderão interromper a gestação de fetos anencéfalos será retomado hoje (11), a partir das 9h, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão analisar ação ajuizada em junho de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que defende a descriminalização do aborto nesses casos. A análise do mérito da ação será iniciada com a apresentação de parecer sobre o caso ...

STF inicia julgamento de ação sobre anencefalia

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, há pouco, o julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade defende a descriminalização da antecipação terapêutica do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo.Para a entidade, obrigar a mulher a manter uma gravidez, ciente de que o feto não sobre ...

Mercosul e OIT lançam campanha para combater o trabalho e a exploração sexual infantil

Preocupados com o trabalho e a exploração sexual infantil na região do Mercosul, os governos dos países que formam o bloco (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) uniram esforços para combater o problema. A campanha Mercosul Unido contra o Trabalho Infantil foi lançada nesta terça-feira (10/04) nos quatro países. No Brasil, foi firmada uma parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) ...

TJ-SC segue Supremo e confirma condenação por violência doméstica mesmo sem representação da vítima

Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve a condenação de um homem pelo crime de lesão corporal e infração à Lei Maria da Penha. O réu havia pedido anulação da sentença, alegando que a vítima não promoveu representação criminal. A Corte catarinense seguiu o entendimento apresentado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento em fevereiro, e considerou desnecessária a ...

Proposta concede salário-família dobrado para mãe com filho pequeno

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3251/12, do Senado, que prevê o pagamento em dobro do salário-família à segurada do Regime Geral de Previdência Social com filho em idade de zero a seis anos. A proposta modifica a Lei 8.213/91, que regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social. De acordo com a justificativa do projeto, a participação feminina na força de trabalho é um fator importante para que as mulheres te ...

Proposta determina detenção de até quatro anos em caso de trabalho infantil

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3358/12, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que estabelece pena de dois a quatro anos de detenção, além de multa, para quem contratar pessoas com menos de 14 anos. A proposta altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para incluir esse crime. O trabalho de menores de 16 anos é proibido pela Constituição, salvo na condição de aprendiz, permitido a partir dos 14 anos. Perigosos e insalubresA propo ...

Empresa que demitiu grávida deve arcar com custos do salário maternidade

Justiça Federal em Goiás acatou os argumentos da AGU (Advocacia Geral da União) e determinou que a empresa Lanche Polo, em Goiás, deve arcar com todos os custos do salário maternidade de uma funcionária gestante que foi demitida durante o período de experiência. A trabalhadora havia ajuizado uma ação solicitando que o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) pagasse o benefício. A PF-GO (Procuradoria Federal no Estado de Goiás) e ...